Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 218/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 218/2013
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), para inclusão dos projetos/atividades especificado na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito do Município de Passagem
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
UNIDADE
2.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO ATIVIDADE
2.093
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO
NATUREZA DA DESPESA
3390.30
Material de Consumo
R$ 30.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PF
R$ 35.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 21.000,00
TOTAL
R$ 86.000,00
UNIDADE
2.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO ATIVIDADE
2.094
Serviços de Fortalecimento de Vínculos
NATUREZA DA DESPESA
3390.30
Material de Consumo
R$ 23.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PF
R$ 36.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 218/2013
Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada
UNIDADE
2.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE
2.041
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – PSF
NATUREZA DA DESPESA
3390.04
Contratação por tempo determinado
R$
86.000,00
PROJETO ATIVIDADE
2.044
Manutenção do Programa Saúde Bucal
NATUREZA DA DESPESA
3390.04
Contratação por tempo determinado
R$
60.000,00
TOTAL
R$
146.000,00
Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito do Município de Passagem