Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº. 354 /2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 354 /2023
Institui, no âmbito do Município de Passagem/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS vinculado aos repasses financeiros efetuados pelo Ministério da Saúde e, dá outras providências.
O PREFEIT0 DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, segundo suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Passagem/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, que será pago, mensalmente, por desempenho às equipes de Saúde Bucal – eSB, modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculado às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº. 960, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com recursos advindos do programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Passagem/RN.
Art. 2º Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 3º Farão jus ao incentivo instituído na presente lei os servidores em atividade nas Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde do SUS credenciadas e homologadas no Município de Passagem/RN, de acordo com os valores correspondentes ao incentivo repassado ao Fundo Municipal de Saúde, em correspondência às avaliações do conjunto de indicadores e o desempenho obtido pelas equipes, observando a escala de valores fixados no anexo desta lei e ocupantes das seguintes funções de Cirurgião Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Saúde Bucal.
Art. 4º Fazendo jus ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, o valor global será aplicado da seguinte forma:
I - 50% (Cinquenta por cento) serão pagos aos Cirurgiões Dentistas e 50% (Cinquenta por cento) aos Técnicos de Saúde Bucal (Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Saúde Bucal), mediante alcance dos indicadores previstos na Portaria nº. 960, de 17 de julho de 2023, a partir da competência do mes de julho de 2023.
Art. 5º Os profissionais receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 960, de 17 de setembro de 2023.
Parágrafo único. Em caso de suspensão do repasse por parte do Ministério da Saúde o Município fica desobrigado do pagamento instituído por esta lei, não gerando qualquer responsabilidade de complementação pelo Município de Passagem/RN com recursos próprios do tesouro municipal. O pagamento será retomado depois de efetuado o repasse ao FMS.
Art. 6º Os profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde beneficiados com o advento do incentivo instituído na presente lei terão o benefício garantido, bem como quaisquer pagamentos acessórios ou reflexos a estes enquanto durar e restar mantido pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde-FNS, o repasse financeiro destinado a este incentivo.
Parágrafo único: - O incentivo instituído não se incorpora aos vencimentos e aos salários dos servidores constituintes das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde e não servirão como base de cálculos para quaisquer vantagens e adicionais remuneratórios ou salariais.
Art. 7º O valor do incentivo será utilizado em sua totalidade para pagamento do incentivo aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde, conforme resultado geral municipal alcançado na avaliação dos indicadores, de forma igualitária entre as equipes, excetuando-se o(s) caso(s) em que a(s) equipe(s) tenha(m) desempenho(s) insatisfatório(s), por responsabilidade exclusivamente da(s) equipe(s). Neste caso, o pagamento do incentivo desta(s) equipe(s) será de acordo com o valor destinado ao resultado de sua própria avaliação no conjunto dos indicadores, até que o resultado seja satisfatório numa posterior avaliação.
§1º - O valor do repasse resta estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS 960, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2023.
§ 2º - O valor do Incentivo sofrerá alterações a cada avaliação quadrimestral, conforme avaliação dos indicadores, por isso foram estabelecidos os percentuais no Art. 4º desta lei.
§ 3º - O valor correspondente ao pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável será repassado, mensalmente, conforme repasse do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Saúde e estará condicionado ao resultado dos indicadores alcançados e terá um valor máximo de R$ 2.449,00 se todos os 12 (doze) indicadores obtiverem um alcance de 85% (oitenta e cinco por cento) da meta para cada um. Os indicadores estratégicos e ampliados constam no Anexo I.
Art. 8º Eventuais alterações normativas pelo Ministério da Saúde quanto ao incentivo, ora instituído, serão regulamentadas, no que couber, por ato próprio da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma do disposto no Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, destinado à inclusão de novas naturezas de despesas e novas fontes de financiamento não existentes em ações de execução previstas no orçamento de 2023, necessárias para atender as estimativas de novas despesas até o término do exercício, objetivando a adequada classificação orçamentária, conforme consta dos Anexos que são parte integrante da presente lei, adotando todas as medidas cabíveis para efetuar os ajustes orçamentários necessários para ocorrer a correta execução desta Lei no Quadro de Detalhamentos de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 11 o incentivo de que trata a presenta lei, serão contabilizadas, para fins dos limites de despesa com pessoal referidas no art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:
Art. 12 As equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS– eSB, contidas na Lei n°352/2023, Ficam excluída do rateio do Previne Brasil.
I - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, não serão contabilizadas para esses limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
III - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127 de 22 de dezembro de 2022, a dedução de que trata o inciso II deste artigo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 13 Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros ao mês de julho de 2023.
Passagem/RN, 08 de Novembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unid. Orçamentária
10.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 – Atenção Básica
Ação
2059 - Atenção Primária - Ações Estratégicas – SB
Natureza
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – PC
Valor
R$ 60.000,00
Fonte de recursos
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Passagem/RN, 30 de Novembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal