Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022
Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 12 de fevereiro de 2021 e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos XI a XXIV, da Lei Complentar Municipal nº. 22, de 12 de fevereiro de 2021, passam a ter a seguinte redação:
“ANEXO XI
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
CARGO COMISSIONADO ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Assessor Contábil
01
20 H
R$ 6.000.00
Assessor Jurídico
06
20 H
R$ 6.000,00
Controlador
01
20 H
R$ 6.000,00
CARGO COMISSIONADO TÉCNICO
Chefe de Gabinete
01
40 H
R$ 3.500,00
Agente de Contratação
02
20 H
R$ 3.500,00
Almoxarife Geral
01
20 H
R$ 3.500,00
Assessor Especial
10
40 H
R$ 3.500,00
Analista Técnico Administrativo
07
40 H
R$ 2.000,00
Sub-Chefe de Gabinete
01
40 H
R$ 1.750,00
Agente Patrimonial (+ ad. Not. 20%)
07
40 H
R$ 1.500,00
Secretário da JSM
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Compras
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Tenologia da Informação
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Contratos e Convênios
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Planejamento
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XIII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Contabilidade
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Orçamento, Empenho e Pagamento
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XIV
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Arrecadação e Dívida Ativa
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XV
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Limpeza Pública e Serviços Urbanos
01
40 H
R$ 1.302,00
CARGO COMISSIONADO ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Engenheiro Civil
01
40 H
R$ 4.000,00
Arquiteto
01
40 H
R$ 4.000,00
ANEXO XVI
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA TRANSPORTES
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Manutenção da Frota
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XVII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Infraestrutura para produção agrícola
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Assistência ao Agricultor
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XVIII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Desenvolvimento Cultural
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XIX
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Programas para a Juventude
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XX
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Ações de Saúde
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Endemias
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Farmácia Básica
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria do PSE – Programa Saúde na Escola
01
40 H
R$ 1.302,00
Gerente de Unidade de Saúde
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Vigilância Sanitária
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria do Programa Saúde da Família
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria dos Agentes de Combate às Endemias
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de UBS
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XXI
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Informação, Planejamento e Zoneamento Ambiental
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XXII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria do Programa Alimenta Brasil PAB
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Proteção Social Básica
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria do CADÚNICO e PBF
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria do SCFV - Criança e Adolescente
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria do SCFV - Idoso
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria do Trabalho, Habitação de Interesse Social
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Assistência à Mulher
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Segurança Alimentar
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XXIII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Alimentos e Merenda
01
40 H
R$ 1.302,00
Diretor Escolar
03
40 H
R$ 1.500,00
Vice-Diretor Escolar
03
40 H
R$ 1.400,00
Coordenadoria de Transporte Escolar
01
40 H
R$ 1.302,00
Coordenadoria de Programas Educacionais
01
40 H
R$ 1.302,00
ANEXO XXIV
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
NOMENCLATURA
VAGAS
C H
REMUNERAÇÃO
Secretário
01
40 H
R$ 3.500,00
Secretário Adjunto
01
40 H
R$ 1.750,00
Coordenadoria de Recursos Humanos
01
40 H
R$ 1.302,00
Art. 2º Ficam reajustadas para o valor correspondido ao salário mínimo nacional vigente as remunerações dos servidores públicos municipais que se tornarem inferiores a este valor em decorrência de seu reajuste.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, passando a valer seus efeitos financeiros salariais a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Passagem/RN, 20 de dezembro de 2022.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal”