Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022
LEI Nº. 332/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 332/2022
Modifica dispositivo da Lei Municipal nº. 318/2021 que autoriza a concessão do uso de bem público municipal para implementação de fábrica de confecções e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 318, de 23 de setembro de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear os pagamentos dos consumos de energia elétrica e água do imóvel a ser concedido pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura do instrumento de concessão, como forma de incentivo material financeiro durante o primeiro ano de funcionamento da fábrica.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 17 de Outubro de 2022.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN