Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2025
DECRETO 016 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 016 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 016 de 10 de junho de 2025
Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
A Prefeita do município de Passagem/RN no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, na Escola Municipal Ministrro Jarbas
Passarinho, a Rua Cel. Milton Freire, Centro, às 13h00, com o tema
“Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e
participação”.
Art. 2º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
presidida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, o Secretário
será substituído pela Secretária Municipal Adjunta de Assistência Social.
Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem a
superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto
nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos
direitos da pessoa idosa; e
III -Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos
direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.
Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por esse decreto.
Parágrafo Único: O regimento interno da 1ª ConferênciaMunicipal dos
Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.
Art. 5º O Secretário Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, dará publicidade aos resultados da 1ª Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários
próprios e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Assistência Social.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.