Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2022
Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 04 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Cargo Comissionado denominado “Coordenadoria Geral de Programas e Projetos”, constante do Anexo XXII, da Lei da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 04 de fevereiro de 2021, passa a ser denominado de “Coordenador do Programa Alimenta Brasil (PAB)”, mantendo-se a mesma remuneração e carga horária.
Art. 2º Nas Leis Complementares nº 24/2022 e nº. 25/2022, onde está escrito “Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021”, leia-se “Lei Complementar Municipal nº. 22, de 04 de fevereiro de 2021”.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 03 de agosto de 2022.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal