Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2013
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Passagem/RN e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1o - A administração pública do município de Passagem obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores.
§ 1º. A Administração Municipal atuará como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos em metas governamentais determinados.
§ 2º - A Organização Administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.
§ 3º - A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.
§ 4º - A administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais às do governo Estadual e Federal.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2o – A administração pública do município de Passagem compreende:
I – Órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito, gozando das mesmas prerrogativas das Secretarias Municipais, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.
II – Secretarias municipais, destinadas a definição de políticas municipais, ao planejamento, comando, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e controle das ações municipais e órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito, como unidades orçamentárias;
III – Órgãos de serviços especializados, integrantes da administração do Poder Executivo, destinado à prestação e execução de atividades específicas não desempenhadas pelos demais órgãos de apoio e assessoramento ao Prefeito e aos Secretários;
IV – órgãos colegiados de natureza consultiva e deliberativa
TITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3o – A estrutura organizacional da administração municipal compreende os seguintes órgãos;
I – GABINETE DO PREFEITO, integrado pelos órgãos de apoio, assistência imediata ao Prefeito e por órgãos de assessoramento e representação judicial e extrajudicial abaixo:
a) Órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito;
1. Secretaria do Gabinete do Prefeito
1.1 – Chefe de Gabinete
1.2 - Oficial de Gabinete
2. Assessoria Jurídica.
3. Controladoria Municipal
b) Órgão de assessoramento imediato ao Prefeito;
1. Assessorias especiais:
1.1 – Assessoria Especial.
1.2 – Assessoria Contábil
1.3 – Assessoria Executiva
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO instrumental, através das secretarias que tem atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa municipal, a saber:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
c) Secretaria Municipal Especial de Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Saúde
e) Secretaria Municipal de Educação;
f) Secretaria Municipal de Assistência Social.
g) Secretaria Municipal de Agricultura.
h) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
i) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho da Alimentação Escolar – CAE;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
c) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
d) Conselho Municipal de Educação – CME;
e) Conselho Municipal de Saúde – CMS;
f) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS
h) Conselho do Fundo Municipal de Assistência às Comunidades – FUMAC
i) Conselho Municipal do FUNDEB
j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
k) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
l) Fundo Municipal de Assistência Social
m) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
n) Comissão do Programa Bolsa Família
o) Fundo de Desenvolvimento Municipal
p) Fundo Municipal de Saúde.
q) Fundo Municipal da Educação.
TITULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4o – Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do Prefeito, as unidades administrativas têm competências individuais.
§ 1º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
a) Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo;
b) Assessorar o Prefeito na formulação de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais;
c) Dar apoio e assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;
d) Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe ao pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;
e) Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
f) Encaminhar para publicação os atos do Prefeito;
g) Controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;
h) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
i) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
j) organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar ofícios, relatórios e outros documentos no gabinete;
k) Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.
I – O Gabinete do Prefeito compõe-se do:
· Chefia de Gabinete
· Oficial de Gabinete
· Assessoria Especial
· Assessoria de Política Especial
· Assessoria de Comunicação Social
· Assessoria técnica administrativa.
· Assessoria Executiva
§ 2º - A Assessoria Jurídica compete:
a) Emitir parecer indicativo quanto a legalidade de atos administrativos e despesas, quando requisitado, inclusive nos processos licitatórios.
b) Defender o Município, em situações judiciais e administrativas,
c) Responder consultas do Poder Executivo e dos representantes das Secretarias Municipais, quando requisitado, e,
d) Representar o Município, quando deliberado pelo Chefe do Poder Executivo, em quaisquer tribunais ou instâncias.
e) A Assessoria Jurídica compõe-se do Assessor Jurídico e de um Assessor Adjunto.
§ 3º. A Controladoria Municipal compete:
a) Promover a auditagem referentes às contas do Poder Executivo, emitindo relatórios de análise em cada processo de pagamento, observando sempre que possível:
b) A existência de interesse público na realização da despesa;
c) A existência de dotação orçamentária, bem como a compatibilidade do projeto/atividade e do elemento orçamentário adotados à despesa pleiteada;
d) A existência de licitação, ou nos casos previstos em lei, da sua dispensabilidade ou inexigibilidade;
e) A constatação do fornecimento dos produtos ou da realização da prestação de serviços, objeto do processo de pagamento em análise;
f) A compatibilidade da fonte financeira adotada para fazer face ao pagamento em análise;
g) A correta incidência dos descontos tributários, fiscais e previdenciários nos pagamentos;
h) A regularidade dos documentos fiscais apensos ao processo de despesa;
i) A compatibilidade do ramo de atividade comercial do fornecedor ou prestador de serviços, com a despesa em análise, e;
j) O cumprimento das exigências insculpidas nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
I – A Controladoria Municipal compõe-se do Controlador Geral do Município e do Controlador Geral Adjunto;
§ 4º Assessoria contábil compete:
a) Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza contábil e financeira submetida à sua apreciação.
b) Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
c) Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiros e patrimonial com os respectivos demonstrativos.
d) Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos.
e) Elaborar registros de operações contábeis.
f) Organizar dados para a proposta orçamentária.
g) Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis.
h) Fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária.
i) Controlar empenhos e anulação de empenhos.
j) Assessorar na organização de processo de tomadas de prestação de contas.
k) Assinar balanços e balancetes.
l) Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira.
m) Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições.
n) Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico - contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese.
o) Todas as atribuições referentes a escrituração contábil do movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Poder executivo, bem como a elaboração e encaminhamento para os órgãos de fiscalização dos relatórios de que trata a legislação pertinente;
p) As demais atribuições prevista na legislação pertinente.
I – A Assessoria Contábil compõe-se apenas do Assessor Contábil e um assessor contábil adjunto. O assessor Contábil adjunto trabalha em conjunto com o titular, a quem é subordinado hierarquicamente.
§ 5º A Secretaria de Administração compete:
a) Centralizar as atividades do sistema municipal de administração,
b) Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município;
c) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
d) Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;
e) Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;
f) Promover a lotação e relotação de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;
g) Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;
h) Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do Município;
i) Promover o planejamento global do município em consonância com as diretrizes do planejamento micro-regional, estadual, regional e federal;
j) Promover e coordenar articulações entre os Órgãos da Prefeitura e outras esferas de governo, bem como de representações da sociedade civil no interesse da integração de ações metropolitanas;
k) Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Passagem;
l) Desenvolver e detalhar projetos prioritários;
m) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
I – A Secretaria de Administração compõe-se dos seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular.
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Coordenadoria de Recursos Humanos
· Coordenadoria de Material e Patrimônio
· Coordenadoria de Compras
· Coordenadoria de Informática
· Coordenadoria Administrativa.
· Sub Coordenadoria de pessoal.
· Sub Coordenadoria de registro e tombamento.
· Sub Coordenadoria de Almoxarifado.
· Sub Coordenadoria de informática.
§ 6º É competência da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação:
a) Fixar e alterar as zonas de setores fiscais;
b) Aprovar, juntamente com o Prefeito, as plantas de valores relativos a imóveis, construções, enquadramento de edificações e tabela de valores de serviços;
c) Instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, aviso, ofícios, circulares, etc.;
d) Realizar e coordenar, perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal;
e) Tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e providenciando o recolhimento dos valores públicos aos estabelecimentos bancários;
f) Administrar a dívida fundada e contratada;
g) Proceder o balanço de todos os valores sob sua guarda, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício financeiro;
h) Tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar a defesa do fisco municipal;
i) Julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;
j) Elaborar o calendário de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;
k) Supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e taxas municipais;
l) Promover a arrecadação de rendas não tributáveis;
m) Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte relativa aos recursos financeiros e com os elementos fornecidos pelas diversas Secretarias e órgãos da administração municipal;
n) Visar certidões, conceder alvarás e licenças de sua competência
o) Instruir para elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;
p) Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;
q) Acompanhar e publicar bimestralmente, a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com o pessoal conforme a Lei Complementar n. 101/2000;
r) Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Passagem/RN;
s) Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário;
t) Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária.
u) Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos e outros valores do município;
v) Promover a cobrança judicial da dívida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais.
w) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno municipal.
I – A Secretaria de Finanças e Tributação compõe-se dos seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular.
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Assessor contábil;
· Coordenadoria de Tributação
· Coordenadoria de Finanças e Orçamento.
· Coordenadoria de contabilidade;
· Coordenadoria de arrecadação.
· Sub Coordenadoria de arrecadação
· Sub Coordenadoria de contabilidade
· Sub Coordenadoria de empenho e pagamento.
§ 7º. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades nas áreas do meio ambiente;
b) Planejar, coordenar, divulgar e executar programas e atividades relacionadas à preservação e conservação do meio ambiente;
c) propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;
d) prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;
e) realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
f) gerir o Sistema de Informações e Atualização Cadastral do Município para direcionar e orientar o desenvolvimento urbanístico e ambiental;
g) compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
h) elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
i) monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo as ocorrências que modifiquem ou possam modificar os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
j) preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
k) exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
l) controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
m) controlar o uso das encostas e mananciais, com adoção de política criteriosa visando a preservação das fontes hídricas
n) identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;
o) promover ações de Educação Ambiental a nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;
p) exercer outras atividades correlatas.
I – Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes órgãos:
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunto.
· Coordenadoria de Meio Ambiente
· Sub-Coordenadoria de Parques e Jardins.
· Sub- Coordenadoria de Informações e atualização cadastral.
· Sub- Coordenadoria de Setor de Zoneamento Ambiental
§ 8º. É de competência da Secretaria Municipal de Saúde
a) Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do município, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;
b) Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
c) Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico;
d) Promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;
e) Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;
f) Implementar programas estratégicos de saúde pública;
g) Promover medidas de atenção básica à saúde;
h) Capacitar recursos humanos para a saúde pública;
i) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
j) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
I – Compõem a Secretara Municipal de Saúde os seguintes órgãos:
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
· Coordenadoria de Ações de Saúde
· Coordenadoria de Unidades de Saúde
· Coordenadoria do Programa Saúde da Família.
· Coordenadoria de Nutrição.
· Coordenadoria de endemias.
· Coordenadoria de Saúde Bucal.
· Coordenadoria de farmácia básica.
· Coordenadoria Administrativa e financeira.
· Coordenadoria dos Agentes Comunitários de Saúde.
· Coordenadoria dos Agentes de Combate às Endemias.
· Coordenadoria de Convênios e Projetos.
· Sub-Coordenadoria de Saúde.
· Sub-Coordenadoria de endemias.
· Sub-Coordenadoria de Farmácia Básica.
· Sub-Coordenadoria de Manutenção e Limpeza.
· Sub-Coordenadoria de Manutenção e Patrimônio.
· Sub-Coordenadoria de Manutenção e Patrimônio.
· Sub-Coordenadoria de Almoxarifado.
· Sub-Coordenadoria de controle de vacinação.
· Sub-Coordenadoria de controle de hipertensão e diabetes.
· Sub-Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
· Sub-Coordenadoria de Unidades de Saúde
· Supervisor de Endemias.
§ 9º. É competência da Secretaria Municipal de Educação.
a) Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações educacionais no município;
b) Articular-se com órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
c) Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
d) Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
e) Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
f) Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
g) Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
I – Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos:
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Coordenadora Pedagógico
· Sub-coordenadoria da Merenda e Transporte Escolar
· Diretor de Escola - Nível III – Infantil
· Diretor de Escola – Nível II – Rural
· Diretor de Escola – Nível I – Urbano
· Vice – Diretor
· Orientador Pedagógico
· Supervisor Pedagógico
§ 10º. Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
a) Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e da letras.
b) Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;
c) Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica;
d) Incentivar e proteger o artista e o artesão, organizando férias de artesanato e locais para o aprendizado;
e) Documentar as artes populares;
f) Promover com regularidades a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população;
g) Organizar, manter e supervisionar o Museu e biblioteca municipal;
h) Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
i) Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade;
j) Criar e regulamentar o conselho municipal de Cultura e o fundo Municipal de Cultura;
k) Elaborar a Lei Municipal de incentivo à cultura, buscando investimentos de empresas privadas, instituições ou órgão governamentais como patrocinadores dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, visando fomentar a criação artística e cultural, bem como a preservação do patrimônio histórico;
l) Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos:
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Coordenadoria de Cultura e Patrimônio
· Coordenadoria de Esportes
· Coordenadoria de Lazer
· Sub-Coordenadoria de Esportes
§ 11º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social
a) Propor e efetivar a política de assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e o adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do município;
b) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho e habitação de interesse social;
c) Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, e outras organizações não governamentais observando a legislação em vigor;
d) Coordenar a assistência jurídica a população carente;
e) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
f) Propor e efetivar a política de trabalho através de programas, projetos e ações de geração de renda, e promoção do desenvolvimento local;
g) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho e habitação;
h) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
I – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes órgãos:
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Coordenadoria de Assistência ao Idoso
· Coordenadoria de Assistência a Criança e ao Adolescente
· Coordenadoria de Programas de Assistência Social
· Coordenadoria de Habitação de Interesse Social
· Coordenadoria de Promoção Social e Geração de Emprego e Renda
· Coordenadoria do Programa Bolsa Família.
· Coordenadoria Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
· Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
· Coordenadoria do Programa do Leite
· Sub-Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
· Sub-Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
· Sub-Coordenadoria do Programa PROJOVEM.
· Sub-coordenadoria do Programa Bolsa Família
· Sub-coordenadoria de Assistência ao Idoso
· Sub-coordenadoria de Assistência a Criança
· Assessoria Técnica.
§ 12º. É competência da Secretaria Municipal de Agricultura
a) Desenvolver, de maneira integrada, com outros órgãos, entidades e outras esferas de governo, ações que visem a elaboração, execução de planos de desenvolvimento rural, bem como a elaboração de programas municipais;
b) Prestar assistência técnica aos produtores rurais, de maneira organizada através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias com outras esferas de governo;
c) Prestar assessoramento a organizações rurais constituídas, fomentando as formas associativas de trabalho;
d) Programar e participar de ações voltadas a fixação do homem no campo;
e) Promover estudos, levantamentos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando, de maneira integrada, a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite o melhor uso do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das culturas;
f) Orientar os produtores rurais no uso e manejo do solo, segundo a aptidão agrícola da propriedade, visando a otimização da produtividade da mesma;
g) Colaborar com os órgãos Federais e Estaduais na defesa e vigilância Zôo-sanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos do Município;
h) Estimular e organizar exposições, concursos, feira do pequeno produtor rural, feira de animais e de produtos derivados da agropecuária;
i) Elaborar políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;
j) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública;
I – Fazem parte da Secretaria Municipal de Agricultura os seguintes órgãos:
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Coordenadoria de Assistência ao Agricultor
· Coordenadoria de Abastecimento
· Sub-Coordenadoria de Assistência da agricultura familiar.
· Sub-Coordenadoria de Matadouros
· Sub-Coordenaria de projetos e apoio técnico.
§ 13º. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
a) Promover a execução do Plano Viário Municipal, propondo as modificações que se fizerem necessárias;
b) Inspecionar periodicamente, as estradas, e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
c) Promover e coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;
d) Inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos serviços atinentes aos órgãos que integram a sua Secretaria;
e) Estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
f) Executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas;
g) Executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
h) Compõem a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos os seguintes órgãos :
· Gabinete do Secretário
· Secretaria Adjunta
· Coordenadoria de Transportes
· Coordenadoria de Serviços Urbanos
· Coordenadoria de Obras
· Coordenadoria de Limpeza Pública
· Coordenadoria de Estrutura Viária
· Coordenadoria e Estudos e Projetos
· Sub-Coordenadoria manutenção e equipamentos
· Sub-Coordenadoria de Transportes
· Sub-Coordenadoria de Serviços Urbanos
· Sub-Coordenadoria de Obras
· Sub-Coordenadoria de Limpeza Pública
§ 14º - Compete ao assessor especial:
a) Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar contatos que por ele sejam determinados em assuntos vinculados às suas competências;
b) Gerenciar e coordenar obras, projetos e programas, que pela sua natureza, não possam ser executados pelas Secretarias Municipais.
c) Auxiliar o Prefeito Municipal na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Administração Municipal.
d) Articular, coordenar, entre as diversas Secretarias Municipais a execução de projetos ou atividades específicas.
e) Atuar na articulação do planejamento Municipal com organismos financeiros, órgãos Estaduais, Federais e outras entidades para-estatais para que haja um melhor inter relacionamento.
f) Assistir ao Prefeito Municipal, em articulação com o Gabinete, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades de outros poderes e órgão públicos.
g) Realizar outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
§ 14º - Compete ao Assessor Executivo.
a) Assistir, assessorar, auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, comunitárias, culturais e desportivas;
b) coordenar todos os processos de elaboração de projetos e programas voltados à captação e à alocação de recursos governamentais, operações de crédito e outros auxílios financeiros; coordenar o planejamento e a realização de todos os trabalhos técnicos-sociais inerentes e exigidos pelos órgãos financiadores;
c) planejar e coordenar todas as ações consideradas estratégicas para a execução das políticas públicas; executar a política de comunicação do Governo Municipal e instrumentalizar todas as estruturas administrativas nessa área;
d) participar de todas as ações de Governo, dar publicidade a essas ações e criar mecanismos de interação com a sociedade de forma geral; manter a população informada de todas as ações políticas e administrativas por meio de canais competentes;
e) desenvolver ações de comunicação interna e institucional; definir o emprego de verbas publicitárias; representar o Governo nas ações privadas de caráter público em que a Prefeitura seja participante ativa ou passiva; acompanhar o Prefeito nas atividades oficiais e contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural da cidade, bem como assisti-lo, assessorá-lo e representá-lo, por delegação, perante órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios; coordenar as atividades judiciárias e jurídicas pertinentes, inclusive mediante assessoramento, consultoria e assistência de atos e contratos de interesse da Administração Municipal;
f) coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes;
g) coordenar e executar, com o concurso de outros órgãos públicos, todas as ações e programas de defesa civil no âmbito municipal, procurando viabilizar um grupo de defesa civil permanente, respaldando-se, para isso, nas diretrizes do Governo Estadual para estas situações coordenar a execução das determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
TITULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E SUA DESCRIÇÃO
Art 5o – São cargos comissionados da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecidos os níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração:
Nº
Cargo Comissionado
Símbolo
Vagas
Remuneração
I
Assessor Jurídico
CC 1
1
R$ 6.000,00
III
Assessor Contábil
CC 1
1
R$ 6.000,00
III
Controlador Geral
CC 1
1
R$ 6.000,00
IV
Assessor Jurídico Adjunto
CC2
1
R$ 3.000,00
V
Assessor Contábil Adjunto
CC 2
1
R$ 3.000,00
VI
Controlador Geral Adjunto
CC 2
1
R$ 3.000,00
VII
Assessoria Especial
CC 2
4
R$ 3.000,00
VIII
Assessor Executivo
CC 2
2
R$ 3.000,00
IX
Chefe de Gabinete
CC 3
1
R$ 2.500,00
X
Assessor Técnico da Secretaria de Assistência Social
CC 4
01
R$ 2.000,00
XI
Assessor técnico Administrativo
CC 4
03
R$ 2.000,00
XII
Secretário Adjunto
CC 5
9
R$ 1.200,00
XIII
Oficial de Gabinete
CC 6
1
R$ 1.000,00
XIV
Assessoria de Política especial
CC 6
3
R$ 1.000,00
XV
Assessor de Comunicação Social
CC 6
1
R$ 1.000.00
XVI
Diretor de Escola - Nível III - Infantil
CC 7
1
R$ 712,50
XVII
Diretor de Escola - Nível II - Escola Rural
CC 7
1
R$ 712,50
XVIII
Diretor de Escola - Nível i - Urbano
CC 7
1
R$ 712,50
XIX
Vice-Diretor
CC 7
2
R$ 712,50
XX
Orientador Pedagógico
CC 7
10
R$ 712,50
XXI
Supervisor Pedagógico
CC 7
10
R$ 712,50
XXII
Coordenadoria Pedagógica
CC 7
12
R$ 712,50
XXIII
Coordenador
CC 7
42
R$ 712,50
XXIV
Supervisor de Endemias
CC 8
01
R$ 678,00
XXV
Sub-Coordenadoria da Merenda e Transporte Escolar
CC 8
1
R$ 678,00
XXVI
Sub-coordenador
CC 8
39
R$ 678,00
Art. 6º - Os servidores efetivos do município e aqueles colocados à disposição da Municipalidade poderão ser beneficiados com função gratificada quando desenvolverem atividades de relevância para a Administração Pública, a critério do Chefe do Poder Executivo, conforme tabela abaixo:
I – Função Gratificada – FG 1 ............ R$ 400,00
II – Função Gratificada – FG 2 .......... R$ 300,00
III – Função Gratificada – FG 3........... R$ 250,00
IV – Função Gratificada – FG 4............ R$ 150,00
V – Função Gratificada – FG 5 ........... R$ 100,00
Art. 7º - Os servidores nomeados para os cargos comissionados de que trata esta lei, atenderão os requisitos especificados e terão as seguintes atribuições:
I – Cargos de Secretário Municipal e Secretário Adjunto
O cargo exige preferencialmente nível de conhecimentos atinente a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para execução da gestão de bens e interesse público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, com vencimento fixado pela Câmara Municipal na forma estabelecida pela Constituição Federal.
II – Cargo de Assessor Jurídico e de Assessor Jurídico Adjunto
Os cargos exigem formação superior em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e, preferencialmente, com capacidade técnica na área de direito público e administrativo, cujo provimentos serão em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal. O Assessor Jurídico adjunto atuará em conjunto com o Assessor Jurídico a quem é subordinado, cabendo aquele substituir esse nos em caso de licença ou afastamento.
III – Cargos de Assessor Especial
Os cargos exigem nível de conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para assessoramento da gestão de bens e interesse público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.
IV – Cargo de Chefe de Gabinete
O cargo exige conhecimento na área técnica administrativa para executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.
V – Cargo de Oficial de Gabinete
O cargo exige conhecimento na área administrativa para executar tarefas de organização, classificação, registros e catalogação de documentos (ofícios, relatórios e outros documentos do gabinete).
VI – Cargo de Controlador Geral Municipal e Controlador Geral Adjunto.
Os cargos exigem preferencialmente nível de escolaridade superior, conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para execução do controle da gestão e de bens públicos, cujo provimentos serão em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal. O Controlador Adjunto atuará em conjunto com o Controlador Geral a quem é subordinado, cabendo aquele substituir esse em caso de licença ou afastamento.
VII – Cargos de Coordenador
O cargo exige conhecimento na área técnica administrativa para executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.
VIII – Cargos de Sub-Coordenador
O cargo exige conhecimento na área técnica administrativa para apoiar a coordenadoria e executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.
IX – Cargo de Coordenador Pedagógico
O cargo exige conhecimento na área da educação para desenvolver as atividades previstas no estatuto do magistério do município de Passagem/RN e na legislação em vigor para o cargo de coordenador pedagógico.
X – Cargo de Orientador Pedagógico.
O cargo exige conhecimento na área da educação para desenvolver as atividades previstas no estatuto do magistério do município de Passagem/RN e nas leis pertinentes para o cargo de Orientador Pedagógico.
XI – Cargo de Supervisor Pedagógico
O cargo exige conhecimento na área da educação para desenvolver as atividades previstas no estatuto do magistério do município de Passagem/RN e na legislação em vigor para o cargo de Coordenador Pedagógico.
XII – Cargo de Supervisor de Endemias.
O cargo de supervisor de endemias exige conhecimento na área de vigilância epidemiológica e de combate às endemias.
XIII – Cargo de Assessor de Comunicação Social
O cargo exige conhecimento na área de comunicação social, cabendo ao assessor de comunicação coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados à comunicação interna e externa da prefeitura municipal, bem como redigir matérias sobre assuntos relacionadas as ações de governo e divulgá-las nos veículos de comunicação, e, ainda, acompanhar e analisar matérias relacionadas à prefeitura municipal divulgadas pelos meios de comunicação.
IX – Cargo de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O cargo exige conhecimento na área de assistência social, cabendo ao Assessor Técnico:
a) Prestar assessoria ao titular da secretaria municipal de assistência social, inclusive na elaboração de projetos de projetos técnicos;
b) Assessora o Conselho Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
c) Prestar assessoria à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração de projetos de habitação para pessoas carentes; prestar assessoria aos programas sociais implantados no município, dentre eles, PETI, PROJOVEM, bem como ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
d) Assessor o titular da secretaria municipal no desenvolvimento de ações promovidas no âmbito do município, inclusive na realizações de audiências públicas e reuniões ampliadas.
X - Assessor Técnico Administrativo.
O cargo de Assessor Técnico Administrativo exige conhecimento na área administrativa, a quem compete assessorar os Secretários municipais nos aspectos técnicos e administrativos das secretarias; facilitar a articulação e a interlocução com todas as áreas e setores; solucionar as demandas técnicas e administrativas; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelos mesmos delegadas.
TITULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS DISTRIBUIDOS NA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8o – Os cargos comissionados serão distribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá criar, por necessidade administrativa, através de decreto, as unidades de apoio intermediário.
Art. 10º – A remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será a equivalente um (01) salário mínimo em vigência.
Art. 11º – Ficam extintos os cargos comissionados, as funções de confiança ou gratificadas e as chefias de base, quaisquer que sejam as suas denominações e simbologias anteriores a esta lei.
Art. 12º – Os cargos efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Passagem/RN são os constantes nos ANEXOS I, II, III, IV, V. VI. VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX.
Art. 13º – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir mediante Decreto o Regulamento de cada Secretaria, definindo a competência de cada unidade e sub-unidade administrativa e as atribuições dos cargos de coordenadores e sub-coordenadores e supervisor.
Art. 14º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Art. 15º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013.
Art. 16º – Ficam revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar Municipal nº002/2005.
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO GABINETE DO PREFEITO
NOMENCLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CH
SAL. BASE-R$
Motorista
02 (dois)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOMENCLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CH
SAL BASE-R$
Recepcionista
02 (duas)
Ensino médio
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar Administrativo
01 (uma)
Ensino médio
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de serviços gerais
15 (quinze)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Merendeira
01 (um)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Mensageiro
02 (duas)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Telefonista
05 (cinco)
Ensino Fundamental
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de secretaria
01 (uma)
Ensino Fundamental
40 HORAS
R$ 678,00
Secretario JSM
01 (uma)
Ensino médio
40 HORAS
R$ 678,00
Datilografo
01 (uma)
Ensino médio
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de biblioteca
01 (uma)
Ensino médio
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO III
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
NOMENCLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CH
SAL. BASE-R$
Auxiliar Administrativo
01(uma)
Ensino Médio
40 HORAS
R$ 678,00
Datilografo
01(uma)
Ensino Médio
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS
NOMENCLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CH
SAL. BASE-R$
Motorista
01 (uma)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais
07 (sete)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Gari
04 (quatro)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Coveiro
01 (uma)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Fiscal urbano
01 (uma)
Ensino médio
40 HORAS
R$ 678,00
Fiscal de obras
01 (uma)
Ensino médio
40 HORAS
R$ 678,00
Pedreiro
02 (duas)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CH
SAL. BASE-R$
Motorista
05 (cinco)
Ensino fundamental incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
A.S.G.
74
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Professor
06 (seis)
Curso Superior Classe D
30 HORAS
R$ 1.412,18
Professor
02 (dois)
Curso Superior Classe E
30 HORAS
R$ 1.454,55
Professor
01 (um)
Curso Superior Classe J
30 HORAS
R$ 1.686,22
Professor
15 (quinze)
Curso Especialização Classe D
30 HORAS
R$ 1.553,40
Professor
04 (quatro)
Curso Especialização Classe E
30 HORAS
R$ 1.600,00
Professor
01 (um)
Curso Especialização Classe G
30 HORAS
R$ 1.697,44
Professor
02 (dois)
Curso Especialização Classe I
30 HORAS
R$ 1.800,82
Professor
01 (um)
Curso Especialização Classe J
30 HORAS
R$ 1.854,84
Professor Polivalente
01 (um)
Magistério Classe D
30 HORAS
R$ 1.283,80
Professor Polivalente
01 (um)
Magistério Classe I
30 HORAS
R$ 1.488,28
Professor Polivalente
01 (um)
Magistério Classe J
30 HORAS
R$ 1.532,93
Auxiliar de Administrativo
06 (seis)
Ensino fundamental
40 HORAS
R$ 678,00
Mensageiro
02 (dois)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Telefonista
04 (quatro)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de Secretaria
03 (três)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar Administração Escolar
03 (três)
Ens. Fundamental
40 HORAS
R$ 678,00
Merendeira
08 (oito)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Datilógrafo
01 (um)
Ensino Médio
40 HORAS
R$ 678,00
Recepcionista
01 (um)
Ensino Fundamental
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO VI
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Nomenclatura
Vagas
Escolaridade
C H
Sal Base - R$
Motorista
06 (Seis)
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Datilógrafo
01 (Uma)
Ensino Fundamental Completo
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de Secretaria
01 (Uma)
Ensino Fundamental
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais
06 (Seis)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Auxiliar de enfermagem
03 (três)
Curso de Auxiliar de Enfermagem
40 HORAS
R$ 678,00
Enfermeiro
01 (Uma)
Curso Superior de enfermagem
40 HORAS
R$ 2.200,00
Médico
02 (Duas)
Curso Sup. de Medicina
40 HORAS
R$ 5.000,00
Dentista
02 (Duas)
Curso Superior de Odontologia
40 HORAS
R$ 2.200,00
Bioquímico
01 (Uma)
Curso Superior Farmácia e Bioquímico
40 HORAS
R$ 1.537,27
Nutricionista
01 (Uma)
Curso Superior De Nutrição
40 HORAS
R$ 678,00
Assistente Social
01 (Uma)
Curso Superior Especifico
40 HORAS
R$ 1.625,00
Auxiliar Administrativo
02 (Duas)
Ensino Médio
40 HORAS
R$ 678,00
Agente Comunitário de Saúde
10 (dez)
Ensino Fundamental
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO VII
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
Escolaridade
C H
Salario Base-R$
Auxiliar de Serviços Gerais
04
Ensino Fundamental Incompleto
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO VIII
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Nomenclatura
Vagas
Escolaridade
C H
Sal. Base-R$
Auxiliar de Serviços Gerais
02 (duas)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Tratorista
01 (uma)
Ensino fundamental 1ª a 4ª
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO IX
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER -
Nomenclatura
Vagas
Escolaridade
C H
Salário Base-R$
Auxiliar de Serviços Gerais
02 (duas)
Alfabetizado
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO X
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
Nomenclatura
Vagas
C H
Sal. Base – R$
Chefe de Gabinete
01 (Uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Assessoria Especial
04 (Três)
40 HORAS
R$ 3.000,00
Assessoria de Política Especial
03 (três)
40 HORAS
R$ 1.000,00
Oficial de Gabinete
01 (Um)
40 HORAS
R$ 1.000,00
Assessor de Comunicação Social
01 (Uma)
40 HORAS
R$ 1.000,00
Assessor Jurídico
01 (uma)
20 HORAS
R$ 6.000,00
Assessor Jurídico Adjunto
01 (uma)
20 HORAS
R$ 3.000,00
Controlador Geral
01 (uma)
20 HORAS
R$ 6.000,00
Controlador Adjunto
01 (uma)
20 HORAS
R$ 3.000,00
Assessor Contábil
01 (uma)
20 HORAS
R$ 6.000.00
Assessor Contábil Adjunto
01 (uma)
20 HORAS
R$ 3.000,00
Assessor Executivo
02 (dois)
40 HORAS
R$ 3.000,00
Assessor Técnico Administrativo
03 (três)
40 HORAS
R$ 2.000,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XI
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nomenclatura
Vagas
C H
Sal Base – R$
Secretário de Administração
01 (uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretário Adjunto
01 (uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenadoria de Recursos Humanos
01 (uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Material e Patrimônio
01 (uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Compras
01 (uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Informática
01 (uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria Administrativa
02 (duas)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub Coordenadoria de Pessoal
01 (uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub Coordenadoria de Registro e Tombamento
01 (uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub Coordenadoria de Almoxarifado
01 (uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub Coordenadoria de Informática
01 (uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Nomenclatura
Vagas
C H
Sal. Base – R $
Secretário de Finanças
01(uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretario Adjunto
01(uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenador de Tributação
01(uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Finanças e Orçamento
01(uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Contabilidade
01(uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Arrecadação
01(uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub Coordenadoria de Contabilidade
01(uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub Coordenadoria de Arrecadação
01(uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub Coordenadoria de empenho e pagamento
01(uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XIII
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA MEIO AMBIENTE
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
C H
Sal. Base – R$
Secretário Especial de Meio ambiente
01(Uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretário Adjunto
01(Uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenadoria de Meio Ambiente
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub Coordenadoria de Parques e Jardins
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub Coordenadoria de Informação e Atualização Cadastral
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub Coordenadoria de Setor de Zoneamento Ambiental
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XIV
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
C H
Sal. Base – R$
Secretária de Educação
01(uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretaria Adjunta
01(uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenadoria Pedagógica
12(doze)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub-coordenadoria da Merenda e Transporte Escolar
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-coordenador da Inspeção Escolar
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Diretor de Escola - Nível III – Infantil
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Diretor de Escola – Nível II – Rural
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Diretor de Escola – Nível I – Urbano
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Vice – Diretor
02(dois)
40 HORAS
R$ 712,50
Orientador Pedagógico
10(dez)
40 HORAS
R$ 712,50
Supervisor Pedagógico
10(dez)
40 HORAS
R$ 712,50
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XV
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
C H
Sal. Base-R$
Secretária de Saúde
01(Uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretaria Adjunta
01(Uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Ações de Saúde
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Unidades de Saúde
04(Quatro)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria do Programa Saúde da Família.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Nutrição.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de endemias.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Saúde Bucal.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de farmácia básica.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria Administrativa e financeira.
01(uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria dos Agentes Comunitários de Saúde.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria dos Agentes de Combate às Endemias.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Convênios e Projetos.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub-Coordenadoria de Saúde.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de endemias.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Farmácia Básica.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Manutenção e Limpeza.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Manutenção e Patrimônio.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Manutenção e Patrimônio.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Almoxarifado.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de controle de vacinação.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de controle de hipertensão e diabetes.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Unidades de Saúde
04 (quatro)
40 HORAS
R$ 678,00
Supervisor de Endemias.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XVI
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
C H
Salario Base – R$
Secretária de Assistência Social
01(Uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretaria Adjunta
01(Uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Assessor Técnico da Secretaria de Assistência Social
01 (Uma)
40 HORAS
R$ 2.000,00
Coordenadoria de Assistência ao Idoso
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Assistência a Criança e ao Adolescente
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Programas de Assistência Social
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Habitação de Interesse Social
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Promoção Social e Geração de Emprego e Renda
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria do Programa Bolsa Família.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria do Programa do Leite
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub-Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria do Programa PROJOVEM.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-coordenadoria do Programa Bolsa Família
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-coordenadoria de Assistência ao Idoso
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-coordenadoria de Assistência a Criança
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XVII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
C H
Sal. Base – R$
Secretário de Agricultura
01(Uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretaria Adjunta
01(Uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenadoria de Assistência ao Agricultor
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Abastecimento
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub-Coordenadoria de Assistência da Agricultura Familiar
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Matadouros
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenaria de Projetos e Apoio Técnico.
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XVIII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE OBRAS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
C H
Sal Base - R$
Gabinete do Secretário
01(Uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretaria Adjunta
01(Uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenadoria de Transportes
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Serviços Urbanos
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Obras
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Limpeza Pública
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Estrutura Viária
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria e Estudos e Projetos
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub-Coordenadoria manutenção e equipamentos
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Transportes
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Serviços Urbanos
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Obras
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Sub-Coordenadoria de Limpeza Pública
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
ANEXO XIX
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Nomenclatura/Símbolo
Vagas
C H
Sal Base - R$
Secretário de Cultura, Esportes e Lazer
01(Uma)
40 HORAS
R$ 2.500,00
Secretario Adjunto
01(Uma)
40 HORAS
R$ 1.200,00
Coordenadoria de Cultura e Patrimônio
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Esportes
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Coordenadoria de Lazer
01(Uma)
40 HORAS
R$ 712,50
Sub-Coordenadoria de Esportes
01(Uma)
40 HORAS
R$ 678,00
Passagem/RN, 13 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.