Contabilidade · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº. 017-2026 DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
CONTABILIDADE
DECRETO Nº. 017-2026 DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 017, de 10 de junho de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 548.152,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 548.152,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar especificado no Art. 1º deste decreto, o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, em conformidade com o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aodécimo dia de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 10 de junho de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Constitucional de Passagem
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
548.152,00
05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
548.152,00
1018 Construção e Recomposição de Pavimentação de Vias Urbanas e Estradas Vicinais.
548.152,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17060000
0001
548.152,00
Passagem/RN, 10 de junho de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Constitucional de Passagem