Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 148 POR APOSENTADORIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 148 POR APOSENTADORIA
PORTARIA N.º 148/2025 – GABINETE DA PREFEITA
EXONERA SERVIDOR(A) EFETIVO(A) EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN.
A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Lei nº 364/2024, e, ainda;
CONSIDERANDOas regras encartadas no at. 33º da Lei Municipal n.º 003/2005 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Passagem, que assim dispõe:
“Art. 33º - A vacância do cargo público decorrerá de:
(…)
“VII – aposentadoria;”
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem remansosa jurisprudência segundo a qual o Servidor ocupante de cargo ou emprego público que nele venha a cumprir os requisitos para se aposentar, ainda que por meio do Regime Geral de Previdência (INSS), não pode no mesmo cargo permanecer a titulo de cumulação entre proventos da inatividade com remuneração da atividade, eis que essa cumulção só é permitida entre cargo público e proventos de aposentadoria decorrente de vinculo privado;
CONSIDERANDO que a servidora abaixo, obteve a concessão da aposentadoria junto Instituto Nacional de Seguridade Social —INSS sob o número de benefício xxx.118.869-x.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, por motivo de aposentadoria por idade, a servidora DEBORA MARIA DE OLIVEIRA LISBOA, CPF n.º xxx.829.544-xx, matrícula n.º 0000647-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de ASG, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2ºFica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33º, VII, da Lei Municipal n.º 003/2005.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 22 (vinte e dois) de abril de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 (vinte e dois) de abril de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal