Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 269 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO XI, DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 264/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 269 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO XI, DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 264/2017
LEI MUNICIPAL N.º 269/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO XI, DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 264/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1ª da Lei Municipal n° 264/2017, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Passagem/RN, o Programa social “Auxílio Passagem” que tem como objetivo assistir famílias carentes que atendam os critérios especificados nesta Lei, que integra, organicamente, as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de Cidadania dos Direitos Sociais e Humanos, prestados à pessoa residente no Município de Passagem/RN.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso XI, do art. 4°, da Lei Municipal n° 264/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“XI – A família ou indivíduo, com a destinação de recursos públicos municipais para concessão de ajuda financeira a pessoas físicas carentes do Município de Passagem/RN, que servirá para sanar carências no âmbito social dos beneficiados, não podendo esta ajuda financeira ultrapassar o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e ainda não podendo ser concedido por mais de 12 (doze)meses consecutivos, com carência de três meses para nova concessão e desde que permaneçam os requisitos para tal, num limite total de1.000,00 (mil) benefícios desta natureza concedidos no mesmo mês”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Passagem/RN, 24 de março de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal