Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 356/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2024
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Passagem/RN.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;
IV - admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada para assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo;
V - contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;
VI - admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo.
VII – admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.
Art. 3o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encagos não previsto nos respectivo contrato sem a sua concordância expressa, não podendo, em todo caso, mesmo que assuma atribuição mais complexa, perceber qualquer acrescimo em sua remuneração além do que está previsto no contrato correlato.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado.
Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a fixada de conformidade com a planilha contida nos anexos da presente Lei.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 8o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 335/2022.
Passagem/RN, 22 de janeiro de 2024.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS POR SECRETARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASG
04
40H
R$ 1.412,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412,00
RECEPCIONISTA
01
40H
R$ 1.412,00
ZELADOR
02
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASG
02
40H
R$ 1.412,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412,00
OPERADOR DE BOMBA D’ÁGUA
02
40H
R$ 1.412,00
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLA – RURAL
05
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASG
03
40H
R$ 1.412,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
30H
R$ 1.700,00
AUXILIAR DE SECRETARIA
02
40H
R$ 1.412,00
CUIDADOR
02
40H
R$ 1.412,00
MERENDEIRA
02
40H
R$ 1.412,00
MONITOR DO EJA
02
40H
R$ 1.412,00
MOTORISTA CATEGORIA D
02
40H
R$ 1.605,00
NUTRICIONISTA
02
40H
R$ 1.700,00
PROFESSOR POLIVALENTE
37
30H
R$ 1.412,00
PSICÓLOGO
01
40H
R$ 1.700,00
ZELADOR
02
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASG
02
40H
R$ 1.412.00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412,00
ZELADOR
07
40H
R$ 1.412.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
AJUDANTE DE ELETRICISTA
01
40H
R$ 1.412.00
AUX. DE COVEIRO
01
40H
R$ 1.412.00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412.00
COVEIRO
02
40H
R$ 1.412.00
GARI
16
40H
R$ 1.412.00
JARDINEIRO
02
40H
R$ 1.412.00
MESTRE DE OBRAS
01
40H
R$ 1.800,00
PEDREIRO
03
40H
R$ 1.500,00
PINTOR
02
40H
R$ 1.412.00
SERVENTE
04
40H
R$ 1.412.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
AGENTE DE ENDEMIAS LEI 13.708
01
40H
R$ 2.824,00
ASG
02
40H
R$ 1.412,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
30H
R$ 1.700,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
04
40H
R$ 1.412,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
02
40H
R$ 1.412,00
AUXILIAR DE SECRETARIA
02
40H
R$ 1.412,00
DENTISTA
02
40H
R$ 3.100,00
EDUCADOR FÍSICO
01
40H
R$ 1.700,00
ENFERMEIRO
01
40H
R$ 3.100,00
ENFERMEIRO PLANTONISTA
Variável
HP
R$ 45,00/HORA
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO
01
40H
R$ 2.700,00
FISIOTERAPEUTA
02
30H
R$ 1.700,00
FONOAUDIÓLOGO
01
30H
R$ 1.700,00
GINECOLOGISTA
01
20H
R$ 2.500,00
MASTOLOGISTA
01
20H
R$ 2.500,00
MÉDICO
02
40H
R$ 11.000,00
MÉDICO PLANTONISTA
Variável
HP
R$ 90,00/HORA
MOTORISTA CATEGORIA B
01
40H
R$ 1.605,00
MOTORISTA CATEGORIA D
05
40H
R$ 1.605,00
NUTRICIONISTA
01
40H
R$ 1.700,00
PSICÓLOGO
02
40H
R$ 1.700,00
RECEPCIONISTA
03
40H
R$ 1.412,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
05
40H
R$ 1.412,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
Variável
HP
R$ 22,50/HORA
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
02
40H
R$ 1.412,00
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01
30H
R$ 1.700,00
ZELADOR
03
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASG
04
40H
R$ 1.412,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
30H
R$ 1.700,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412,00
ENTREVISTADOR/DIGITADOR PBF
01
40H
R$ 1.412,00
FACILITADOR DE OFICINAS
02
40H
R$ 1.412,00
MERENDEIRA
03
40H
R$ 1.412,00
MOTORISTA CATEGORIA B
01
40H
R$ 1.605,00
ORIENTADOR SOCIAL
04
40H
R$ 1.412,00
RECEPCIONISTA
01
40H
R$ 1.412,00
ZELADOR
04
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASG
01
40H
R$ 1.412.00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412.00
MECÂNICO
01
40H
R$ 2.500,00
MOTORISTA CATEGORIA B
02
40H
R$ 1.605,00
MOTORISTA CATEGORIA D
03
40H
R$ 1.605,00
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADA
01
40H
R$ 1.605,00
ZELADOR
01
40H
R$ 1.412.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40H
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASG
01
40H
R$ 1.412,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
40H
R$ 1.412,00
RECEPCIONISTA
01
40H
R$ 1.412,00
Passagem/RN, 25 de janeiro de 2024.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal