SECRETARIA DO CONSELHO DE SAÚDE · 19 de setembro de 2025
REGIMENTO 8 ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSAGEM/RN “PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANEJAMENTO DO SUS NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN”
SECRETARIA DO CONSELHO DE SAÚDE
REGIMENTO 8 ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSAGEM/RN “PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANEJAMENTO DO SUS NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PASSAGEM
PRAÇA DINARTE MARIZ –CENTRO GABINETE MUNICIPAL
REGIMENTO
8 ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSAGEM/RN
“Participação Popular no planejamento do SUS no município de Passagem/RN”
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DO OBJETIVO
Art. 1º - Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da 8 ª Conferência Municipal de Saúde Passagem/RN.
Art. 2º - A 8 ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, convocada pelo Decreto Municipal n.º 20 de 09 de setembro 2025, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte em 10 de setembro de 2025, tem o objetivo de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, das pactuações intergestores, das equipes de profissionais, dos processos de gestão, da regulação de pacientes, do controle social, dos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes, objetivos, metas e indicadores para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II DO TEMA
Art. 3º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, tem como tema: “Participação Popular no planejamento do SUS no município de Passagem/RN”.
Parágrafo Único. Os cinco (05) grupos temáticos para discussão das Diretrizes da 8ª Conferência Municipal de Saúde para elaboração do Plano de Saúde são:
SAÚDE INTEGRAL E EQUITATIVA: CUIDAR, PREVENIR E PROTEGER NO TERRITÓRIO;
Diretriz 1 - (Garantir a ampliação e acesso universal, integral e equitativo aos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), promovendo cuidado resolutivo, humanizado e territorializado, com foco na melhoria da qualidade de vida da população);
Diretriz 2 - (Fortalecer a promoção da saúde e a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), ampliando ações intersetoriais, comunitárias e individuais, com foco nos determinantes sociais da saúde, hábitos de vida saudáveis e redução de iniquidades);
Diretriz 3 - (Fortalecer a Vigilância em Saúde, integrando as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e do Trabalhador/Trabalhadora, de forma articulada e contínua, visando a prevenção, detecção precoce e controle de riscos, agravos e doenças no território municipal).
ATENÇÃO À SAÚDE E INCLUSÃO EM TODOS OS CICLOS DE VIDA;
Diretriz 4 – (Garantir atenção materno-infantil integral, humanizada e equitativa, articulando todos os níveis de atenção do SUS para assegurar cuidado contínuo desde o pré-natal até os primeiros anos de vida da criança, com ênfase na redução de desigualdades, na segurança clínica, na territorialização dos serviços e no fortalecimento da governança da Rede Alyne);
Diretriz 5 – (Assegurar atenção integral, humanizada e equitativa à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e da gestante, fortalecendo ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação, em conformidade com as políticas nacionais de saúde, garantindo acolhimento qualificado, continuidade do cuidado e redução das vulnerabilidades desses grupos populacionais);
Diretriz 6 – (Assegurar atenção integral, humanizada e equitativa às populações mais vulneráveis do município incluindo população negra, pessoas com deficiência, mães atípicas e comunidade LGBTQIAPN+ por meio de políticas e ações de promoção da saúde, prevenção de
agravos, acolhimento qualificado e redução de desigualdades, garantindo acesso aos serviços de saúde de forma segura, respeitosa e culturalmente sensível).
SAÚDE DIGITAL E EDUCAÇÃO PERMANENTE: TRANSFORMANDO O CUIDADO;
Diretriz 7 – (Consolidar a saúde digital no âmbito municipal como eixo estruturante da gestão e da assistência em saúde, promovendo inovação, integração tecnológica e qualificação profissional, de forma a ampliar o acesso, a eficiência e a qualidade do cuidado, assegurando equidade e sustentabilidade do SUS);
Diretriz 8 – (Fortalecer a Educação Permanente em Saúde como estratégia contínua de desenvolvimento dos profissionais da rede municipal, integrando ensino, serviço e gestão, de modo a qualificar práticas assistenciais, promover inovação nos processos de trabalho e garantir a resolutividade e humanização do cuidado no SUS).
DA URGÊNCIA AO CUIDADO CONTÍNUO: SAÚDE SEGURA PARA TODOS;
Diretriz 9 – (Ampliar e qualificar o acesso da população aos procedimentos de média e alta complexidade, garantindo a integralidade do cuidado por meio da organização da rede de atenção à saúde, fortalecimento dos serviços especializados, regulação eficiente e articulação com os demais níveis de atenção, assegurando resolutividade, equidade e qualidade no atendimento);
Diretriz 10 – (Garantir o acesso universal, equitativo e contínuo a medicamentos e insumos estratégicos no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da organização da assistência farmacêutica municipal, assegurando processos de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e uso racional, com foco na integralidade do cuidado, segurança do paciente e eficiência da gestão pública);
Diretriz 11 – (Garantir a oferta qualificada, segura e oportuna de exames laboratoriais no âmbito municipal, por meio da organização, modernização e ampliação da capacidade do Laboratório de Análises Clínicas, assegurando apoio diagnóstico eficiente para a Atenção Primária e demais níveis de atenção, contribuindo para a integralidade do cuidado e melhoria dos indicadores de saúde da população);
Diretriz 12 – (Assegurar o funcionamento qualificado, resolutivo e
humanizado do Pronto Atendimento Municipal, garantindo acolhimento adequado, classificação de risco, atendimento oportuno às urgências e emergências, em articulação com a Atenção Primária, os hospitais de referência regionais, além da rede de transporte em saúde, visando integralidade do cuidado e segurança do paciente).
ESTRUTURA E ACESSO: A BASE DE UM SUS RESOLUTIVO.
Diretriz 13 – (Garantir a ampliação, modernização e manutenção da infraestrutura física das unidades de saúde e da frota de transporte, assegurando serviços acessíveis, seguros e resolutivos. Fortalecer a capacidade de atendimento da rede municipal com foco na eficiência, na qualidade e na humanização. Ampliar o alcance da assistência à população por meio de espaços adequados e logística estruturada. Construir um SUS mais forte, preparado e próximo das necessidades do território).
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 4º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN será realizada dia 19 de setembro de 2025 de 08h00 as 13h00, no Ginásio Poliesportivo Municipal José Luiz da Silva, na avenida Manoel Barreto de Lima, Centro, Passagem/RN, sendo executada nas seguintes fases:
Apresentação da Análise Situacional de Saúde - (ASIS) do município que incluem: Informações sobre a saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, as pactuações intergestores, as equipes de profissionais, os processos de gestão, a regulação de pacientes, o controle social e os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde;
Apresentação do modelo de Plano Municipal de Saúde com suas Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores - (DOMI) elaborado previamente para essa Conferência, considerando análise de metas não atingidas do Plano de Saúde anterior, propostas presentes no plano de governo da atual gestão Municipal e propostas elencadas pela população nas reuniões de pré- conferência realizadas nas comunidades.
Distribuição de grupos temáticos para discussão das Diretrizes e elaboração de novos objetivos, metas e indicadores que subsidiarão a aprovação do Plano Municipal de Saúde com vigência para os anos de 2026 a 2029.
§ 1º - A Análise Situacional de Saúde - (ASIS) com Informações sobre a saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, as pactuações intergestores, as equipes de profissionais, os processos de gestão, a regulação de pacientes, o controle social e os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde serão realizadas, inicialmente pelo corpo técnico e, posteriormente, nas atividades de pré-conferência com a participação da comunidade.
§ 2º - Nas atividades de pré-conferência, as organizações representativas dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde vinculados ao SUS e de gestores/prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS indicarão os seus representantes para ocuparem as vagas de pessoas delegadas na Conferência Municipal de Saúde.
§ 3º - A distribuição e ocupação das vagas de pessoas delegadas obedecerão à paridade prevista na Resolução nº 453/2012-CNS.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Saúde assegurará todas as condições materiais, humanas e tecnológicas para a organização e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN.
§ 5º - A responsabilidade pela realização do monitoramento, será de competência do governo municipal em comum acordo com o Conselho Municipal de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.
§ 6º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN será realizada sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
§ 7º - Para estabelecer a paridade devem-se aplicar os seguintes conceitos:
Entende-se por segmento dos usuários (50%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os indivíduos que não são
trabalhadores da saúde. Não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
Entende-se por segmento dos trabalhadores da saúde (25%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os trabalhadores da saúde. Os quais não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
Entende-se por segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%) o conjunto das instituições gestoras de políticas públicas vinculadas ao Poder Executivo e entidades que representam e congregam os prestadores de serviços de saúde, públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN tem a seguinte estrutura:
Presidência;
Coordenação Geral;
Coordenação Adjunta;
Comissão Organizadora;
Comissão de Formulação e Relatoria.
§ 1º A presidência será exercida pela Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Diretor/Coordenador de Atenção à Saúde.
§ 2º A Coordenação Geral será exercida pela Presidenta do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º A Coordenação Adjunta será exercida pelo representante da Secretaria-
Executiva do Conselho Municipal de Saúde na Comissão Executiva da Conferência.
§ 4º A Comissão de Formulação e Relatoria terá os seguintes representantes:
Lianna Kelly Souza Aguiar;
Genilda Irineu da Silva;
Julio Sócrates Peixoto da Silva;
Débora Adna Ferreira Medeiros;
Edileuza de Lima Silva Almeida.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES
Art. 6º - A Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:
Viabilizar a execução das deliberações da Comissão Organizadora;
Subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;
Atuar para viabilizar as condições da infraestrutura necessárias à realização da conferência;
Prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à realização da Conferência;
Propor as condições de infraestrutura necessária para a realização da conferência, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, dentre outros), transporte, alimentação e outras;
Parágrafo único. A Comissão Executiva deverá participar de todas as reuniões da Comissão Organizadora.
Art. 7º A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:
Promover, coordenar e supervisionar a realização da conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
Elaborar e propor:
O Regulamento da conferência;
Apreciar a prestação de contas realizada pela Comissão Executiva;
Resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores.
Monitorar a execução da organização e funcionamento da conferência, inclusive nos aspectos de infraestrutura e orçamento;
Apoiar e monitorar a realização das fases previstas no Art. 4º deste Regimento.
Art. 8º A Comissão de Formulação e Relatoria tem as seguintes atribuições:
Elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das atividades de pré- conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;
Consolidar os Relatórios das atividades de pré-conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;
Propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;
Elaborar o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN;
Propor metodologia para a etapa final da conferência;
Propor, encaminhar e coordenar a divulgação deste Regimento e de textos de apoio para a conferência;
Mobilizar os esforços necessários ao encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das atividades de pré-conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final da conferência.
Parágrafo único. A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde na divulgação dos textos para a conferência.
Art. 9º A Comissão de Comunicação e Mobilização tem as seguintes atribuições:
Definir e viabilizar os meios para divulgação da conferência, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;
Divulgar amplamente o Regimento e o Regulamento e a programação da conferência;
Orientar as atividades de comunicação social da conferência;
Apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;
Atuar na mobilização visando à maior participação de todos os segmentos organizados nas fases previstas no Art. 4º deste Regimento;
Definir a apoiar calendário de atividades para mobilização das organizações populares e institucionais. Parágrafo único. A Comissão de Comunicação e Mobilização trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES
Art. 10 - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, contará com
80 participantes, sendo pessoas delegadas após a realização das Pré Conferencias e convidados nos termos deste Regimento.
§ 1º A definição das pessoas participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN buscará atender aos seguintes critérios:
50% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, urbanas e rurais, representativas do segmento de usuários;
25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de trabalhadores da saúde;
25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de gestores/prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS.
§ 2º O número de pessoas Convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas.
Art. 11- As pessoas participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de distribuir-se-ão em duas categorias:
Pessoas Delegados (as), com direito a voz e voto;
Pessoas Convidados (as), com direito a voz;
Art. 12- As Pessoas Delegadas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN serão eleitas nas atividades de préconferência e no plenário do Conselho Municipal de Saúde, as pessoas Conselheiras Municipais de Saúde. Parágrafo único. As Pessoas Delegadas eleitas pelo Conselho Municipal de Saúde, preservada a paridade, serão escolhidos entre:
Gestores e prestadores de serviço de saúde (25%);
Trabalhadores da saúde (25%);
Usuários (50%).
Art. 13- As pessoas Convidadas para a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem poderão ser escolhidas entre as pessoas participantes das atividades de pré-conferência e no plenário do Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO
Art. 15 - São instâncias de decisão na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN:
Os grupos de trabalho;
Plenária Final.
§ 1º Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por pessoas Delegadas nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de pessoas convidadas, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.
§ 2º Os trabalhos em grupos serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Consolidado das atividades de pré-conferência e formulação de novas propostas.
§ 3º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos trabalhos em grupos e as propostas de moções.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O monitoramento da aplicação das diretrizes aprovadas na conferência será realizado no processo de elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde de Passagem/RN nos seguintes instrumentos de gestão:
Programação Anual de Saúde (PAS);
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA);
Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 17 O Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN conterá as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final devendo conter Diretrizes que possam subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde e contribuir para o fortalecimento das políticas e programas de Atenção à Saúde
da população.
Parágrafo único. O Relatório aprovado na Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, será encaminhado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, publicado no site da Prefeitura Municipal e deve ser amplamente divulgado, servindo de base para os processos de monitoramento.
Art. 18 - O Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem RN será elaborado pela Comissão Organizadora e submetido à apreciação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 19 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN.
Art. 20 - Concluído o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, o Conselho Municipal de Saúde deverá inseri-lo, imediatamente, no Sistema de Informação e Apoio aos Conselhos de Saúde – SIACS.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, aos 10 dias do mês de Setembro de 2025.