SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 192/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 192/2011
Ementa:Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), para inclusão dos projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem, em 26 de setembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem
Lei Municipal nº 192/2011
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
Códigos
Especificações
Função
08 – Assistência
Sub-função
244 – Assistência Comunitária
Programa
486 – Assistência Social Geral
Projeto/Atividade
1.068 – Construção do Centro de Assistência Social
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais)
Fonte
100
Projeto/Atividade
1.069 – Construção de Um Guarita na SMAS
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 5.000,00 (Cins mil reais)
Fonte
100
Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
Códigos
Especificações
Função
08 – Assistência
Sub-função
244 – Assistência Comunitária
Programa
486 – Assistência Social Geral
Projeto/Atividade
2.065 – Programa de Geração de Renda
Dotação
33.90.48 – Outros Benefícios as Pessoas Fisicas
Valor/R$
R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais)
Fonte
100
Passagem, em 26 de setembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem