Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2020
LEI Nº 297/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Passagem, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 188.408,58 (Cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 293/2019 de 26 novembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária: 07.02 - Fundo Municipal de Saúde, Ação: 2.127 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19), na forma da tabela I (anexo).
Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 188.408,58 (Cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), oriundos do Governo Federal, para custear o conjunto de medidas que se fizerem necessárias no tocante ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias em decorrência dos danos causados pelo Coronavírus (COVID-19), que acarretam situação de emergência em Passagem.
Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Passagem-RN, em 06 de Maio de 2020.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
Tabela I
ÓRGÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0100 – COVID-19
PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO
2.127 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19)
FONTE DE RECURSO
1.214.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
38.408,58
33.90.30 – Material de Consumo
R$
80.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
15.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
10.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
40.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
188.408,58
Tabela II
SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019
R$
188.408,58
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
188.408,58
Passagem-RN, em 06 de Maio de 2020.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem