Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2025
PORTARIA 214 POR INCORREÇÃO CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 214 POR INCORREÇÃO CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N.°214 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.536/2024 de 16 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a gestão de condicionalida des do Programa Bolsa Família (PBF);
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão compartilhada, o monitoramento contínuo e o planejamento integrado das ações relacionadas às condicionalidades do Programa Bolsa Família, assegurando maior eficiência na execução e no alcance de seus objetivos sociais;
DECRETA: Art. 1º Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de promover a gestão compartilhada, o monitoramento e a articulação das ações intersetoriais relativas ao referido Programa, no âmbito do Município de Passagem-RN.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal Inter setorial do Programa Bolsa Família:
I – Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família, tais como atualização cadastral, cumprimento das condicionalidades escolares e acompanhamento da saúde (pesagem e vacinação), conforme critérios estabelecidos pelo Programa;
II – Desenvolver campanhas de sensibilização em postos de saúde, escolas e demais locais, visando ao cumprimento das condicionalidades;
III – Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;
IV – Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e do eventual descumprimento das condicionalidades do Programa.
Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e se reunirá sempre que necessário, para tratar dos temas e assuntos de sua competência.
§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas Secretarias Municipais.
§ 2º Ficam nomeados, por este Decreto, os seguintes membros representantes: I – Denílson Barbosa da Silva, representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Tatiana Maria de Oliveira , representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Camila Moreira Chacon Ferreira, representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 23 de setembro de 2025
WEDNA MARIA MENDONÇA TAVARES DE ARAÚJO
Prefeita Municipal