Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 224/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224/2013
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Passagem/RN., o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. O Município de Passagem/RN., passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Passagem/RN, 26 de novembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 224/2013
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.
ANEXO I
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os municípios de Arez, Baia Formosa, Boa Saúde, Bom Jesus, Canguaretama, Espírito Santo, Goianinha, Jundiá, Lagoa de Pedras, Lagoa Salgada, Montanhas, Monte Alegre, Nísia Floresta, Passa e Fica, Passagem, Riachuelo, São Pedro, São Tomé, Senador Georgino Avelino, Serrinha, Tibaú do Sul, Várzea, Vera Cruz, Vila Flor, todos pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representados por seus respectivos Prefeitos, por reconhecerem a importância e a necessidade de promover melhorias na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito dos respectivos entes,
Considerando os objetivos, princípios e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que dispõe ainda sobre as diretrizes relativas á gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como acerca das responsabilidades do poder público e dos instrumentos econômicos aplicáveis;
Considerando a importância da adequação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte ás normativas dispostas as referida Lei, com a efetivação da destribuição ordenada de rejeitos, observando as normas operacionais especificas também com relação á coleta, transporte e transbordo dos resíduos sólidos, no intuito de evitar danos ou riscos á saúde pública e a segurança e minimizar os impactos ambientais adversos;
Considerando a impossibilidade de os Municípios ora signatários implementarem as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos com recursos próprios, em razão, dentre outros fatores, da Grace crise financeira que a assola o nosso Estado;
Considerando a necessidade de elaboração de um Plano Intermunicipal de Gestão integrada de resíduos Sólidos nos termos estabelecidos pela supracitada Lei Federal, como condição para os Municípios terem acesso a recursos da união ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados á limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados pó incentivos ou financiamentos de entidades federais de credito ou fomento para tal finalidade;
Considerando que de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, serão priorizados, no acesso aos recursos da união, os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos;
Considerando que os signatários reconhecem como necessária á adoção o consorcio publico para fins de gerenciamento e execução da política de urgência e emergência, segundo o exposto no artigo 241 da constituição federal, na Lei 11.107/05 devidamente regulada pelo decreto 6.017/07
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRAA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, doravante denominado CIRS, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
Cláusula 1ª.: DA DENOMINAÇAO, SEDE E FINALIDADE
O presente protocolo visa a constituição do consórcio intermunicipal para a gestão integrada dos resíduos sólidos, doravante denominado CIRS, com personalidade jurídica de direito público interno, na forma de associação pública, sediado no município de NATAL/RN, na Rua Demócrito de Souza Paiva, nº. 863, Lagoa Nova, CEP: 59062-440, onde funciona a sede da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – AMLAP, ou onde dispuser a Assembléia Geral, com a finalidade de executar ações e serviços para a adequação dos entes municipais signatários á norma estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Clausula 2ª.: DOS OBJETIVOS
Para o cumprimento de sua finalidade o CIRS terá por objetivos:
Elaborar e implementar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos;
Executar, total ou em conjunto, as ações e serviços para a adequação dos entes municipais signatários á Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob sua administração, respeitando a padronização determinada;
Realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados a formação de recursos humanos nas áreas de interesse do consorcio para o cumprimento de sua finalidade;
Possibilitar o acesso dos municípios signatários aos recursos da União e do Estado do Rio Grande do Norte, ou por eles controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados á limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;
Cláusula 3ª.: DAS COMPETÊNCIAS
Em relação á gestão associada do serviço público serão competências do CIRS;
Implementar aterro sanitário intermunicipal, incluindo 04 (quatro) estações de transbordo instaladas em localidades diversas, de acordo com projeto a ser elaborado, que indicará a viabilidade logística e econômica da obra, a qual será custeada por recursos federais;
Elabora Projeto de Lei para regulamentar a cessão de terreno de 01 (um) a 02 (dois) hectares de área para o consórcio, com a finalidade especifica de instalar a estação de transbordo e construções serão realizadas;
Definir, em assembléia geral o tipo de gestão a ser implementada na instalação e manutenção das estações de transbordo;
Nos municípios signatários onde não haverá estação de transporto, recaíra, a atribuição de coletar, transportar e entregar os seus resíduos sólidos na localidade de sua abrangência quanto a destinação do lixo.
Cada um dos Municípios signatários custeará, por sua conta, o tratamento dos resíduos sólidos por ele entregues á empresa contratada para a gestão da estação de transbordo.
Cláusula 4ª.: DO PRAZO
O CIRS terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção, quando por ventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembléia Geral e retificação em lei por todos os entes consorciados.
Cláusula 5ª.: DOS ENTES CONSORCIADOS
Comporão o CIRS os seguintes entes:
I – Os municípios Signatários;
III – Os demais municípios do Estado do Rio Grande do Norte, legalmente reconhecidos, e que adiram ao presente protocolo de intenções ou mediante lei municipal autorizativa de participação no consórcio.
Cláusula 6ª.: DA ÁREA DE ATUAÇÃO
A área de atuação do CIRS corresponde a soma do território de cada um dos Municípios que o compuserem, localizados no Estado do Rio Grande do Norte.
Cláusula 7ª.:DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula 1ª deste Protocolo de intenções e observadas as competências legais dos gestores de saúde pública, terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados, inclusive firmar contratos e convênios com o Poder Público e/ou iniciativa privada.
Cláusula 8ª.: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O CIRS será dotado da seguinte estrutura administrativa:
I - ASSEMBLEIA GERAL;
II -- CONSELHO DELlBERATIVO;
III - CONSELHO FISCAL;
IV - SECRETARIA EXECUTIVA.
O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do CIRS.
DA ASSEMSLEIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio e será constituída pelos representantes legais dos entes federativos devidamente consorciados.
I – Compete privativamente à Assembléia geral:
a) elaborar, aprovar e alterar o Estatuto:
b) indicar os membros titulares e suplentes dos Conselhos Deliberativos e do Conselho Fiscal, formas de substituição e duração de mandados, respeitada a paridade entre ente estadual e municipal;
c) apreciar e deliberar acerca da prestação de contas anual;
d) apreciar e deliberar acerca da inclusão, retirada e exclusão de consorciados;
e) decidir sobre a dissolução do consórcio;
f) decidir sobre a alteração da localização da sede do consórcio.
II – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, de seis em seis meses e, extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos consorciados, sabendo que cada ente consorciado terá um noto.
III – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
IV – As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos, exceto na elaboração, aprovação ou alteração do estatuto ou de dissolução do Consórcio quando será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos consorciados.
V – A convocação da Assembléia Geral será feita através do Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
VI – Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a ordem do dia.
VII – Não será permitido tratar nestas reuniões de qualquer assunto não previsto no edital.
VIII – cada ente consorciado terá direito a um voto.
DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
Fica convencionado que o CIRS será presidido e legalmente representado pelo presidente da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – AMLAP, Chefe do Poder Executivo do Município de serrinha, Sr. Fabiano Henrique de Souza Teixeira, enquanto este figurar no exercício do cargo. O Presidente poderá delegar atribuições do cargo mediante ato administrativo publicado em veículo oficial de imprensa.
DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais do CIRS, observadas as deliberações da Assembléia Geral, e será constituído por 8 (oito) membros por ela indicado, respeitada a paridade entre os entes
Caberá ao Conselho deliberativo a definição de critérios e requisitos necessários ao preenchimento de cargos e exercícios das funções no âmbito do consórcio, assim como o estabelecimento da competência política salarial.
DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e financeiros do CIRS e será constituído por 6 (seis) membros dos entes consorciados, respeitada a paridade dos entes municipais, sendo que suas atribuições serão definidas em estatuto próprio.
Caberá à Assembléia Geral a designação dos representantes do Conselho Fiscal.
DA SECRETARIA EXECUTIVA
A Secretaria Executiva é a instância que coordena a operacionalização das atividades que competem ao CIRS e será constituída pelos cargos a serem definidos pelo Conselho Deliberativo, que indicará ainda os seus membros, respeitada as condições impostas em normativas pertinentes.
Cláusula 9ª.: DOS RECURSOS HUMANOS
Para o cumprimento de sua finalidade, o CIRS disporá do quadro de pessoa pertencente à associação dos Municípios do Litoral agreste Potiguar – AMLAP.
Cláusula 10ª.: DO FINANCIAMENTO
Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao CIRS mediante contrato de rateio, no qual constarão os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do Consórcio, observando o artigo 13 do decreto 6017/07.
Cláusula 11ª.: DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por lei de cada ente consorciado, se constituirá no contrato de consórcio público.
Cláusula 12ª.: DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS
Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de bens do ente consorciado expresso no capítulo IV do decreto 6.017/07, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela Assembléia Geral.
Destaca-se que o Município que restar inadimplente, tanto com a quota de contribuição do Consórcio0, quanto com o percentual de contribuição da AMLAP – esta em razão do compartilhamento dos funcionários será automaticamente excluída do Consórcio.
Cláusula 13ª.: DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertidos em contrato de consórcio público por ratificação das câmaras de vereadores dos entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento pela assembléia Geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Cláusula 14ª.: DA RATIFICAÇÃO
Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação pelas Câmaras de vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em contrato de consórcio público.
Considerá-se-á celebrado o contrato de consórcio público quando no mínino 03 (três) municípios signatários tiverem ratificado por lei o presente Protocolo de Intenções.
Cláusula 15ª.: DISPOSIÇÕES GERAIS
O CIRS observará os princípios da administração pública, especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos.
Os entes consorciados poderão ceder ao CIRS servidores e bens móveis e imóveis, observada a legislação própria, não sendo o contrário permitido.
Não caberá a celebração de contrato de gestão entre os entes públicos e o CIRS.
A celebração de qualquer contrato fica à prévia aprovação do Conselho Deliberativo, não sendo permitido, em qualquer hipótese, o ajustamento de objetivos que firam os princípios basilares do CIRS.
A delegação de competência dos Chefes do Poder executivo será admitida para o cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados.
Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão da normativa federal acerca de consórcios públicos.
E assim, por estarem devidamente ajustados, afirmamos o presente Protocolo de Intenções em 6 (seis) vias de igual forma e teor para publicação mos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário.
Natal/RN, 01 de novembro de 2013.
FABIANO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA
Prefeito de Serrinha
Presidente do CIRS
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito de Arez
JOSÉ NIVALDO ARAUJO DE MELO
Prefeito de Baía Formosa
PAULO DE SOUZA SEGUNDO
Prefeito de Boa Saúde
EDMUNDO AIRES DE MELO JÚNIOR
Prefeito de Bom Jesus
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeito de Canguaretama
FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA
Prefeito de Espírito Santo
GERALDO ROCHA SILVA E JÚNIOR
Prefeito de goianinha
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito de Jundiá
RANIERE CESAR AMANCIO DE LIMA
Prefeito de Lagoa de Pedras
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito de Lagoa Salgada
ALGACIR ANTÔNIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito de Montanhas
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito de Monte Alegre
CAMILA MACIEL FERREIRA
Prefeit a de Nísia Floresta
PEDRO AUGUSTO LISBOA
Prefeito de Passa e Fica
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito de Passagem
MARIA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita de Riachuelo
MARIA RUBENICE RIBEIRO
Prefeita de São Pedro
GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA
Prefeito de São Tomé
EDVAL BEZERRA DE LIMA
Prefeito de Senador Georgino Avelino
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito de Tibau do Sul
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito de Várzea
JOÃO PAULO PINHO CABRAL
Prefeito de Vera Cruz
MANOEL DE LIMA
Prefeito de Vila flor
IVETE MATIAS CHAVIER
Prefeita de Brejinho
CID ARRUDA CÂMARA
Prefeito de Nova Cruz
JOSÉ MARQUES SENA
Prefeito de Pedro Velho
LUIZ FRANCO RIBEIRO
Prefeito de Santo Antonio
ARLINDO DUARTE DANTAS
Prefeito de São José de Mipibú
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO
Prefeito de São Paulo do Potengí
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FINALIDADE: Constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, doravante denominado CIRS, com personalidade jurídica de direito público interno, na forma de associação pública, sediado no município de Natal/RN, na Rua Demócrito de Souza Paiva, n° 863, Lagoa Nova, CEP: 59062-440, onde funciona a sede da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – AMLAP, ou onde dispuser a Assembléia Geral, com a finalidade de executar ações e serviços para a adequação dos entes municipais signatários à norma estabelecida pela Lei federal n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a política Nacional de resíduos sólidos.
BASE LEGAL: Este Protocolo de Intenções obedece, integralmente, o artigo 241 da Constituição Federal, a lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e ao decreto federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
ÁREA DE ATUAÇÃO: A área de atuação do consórcio corresponde a soma do território de cada um dos municípios que o compuserem, localizados no estado do Rio Grande do Norte.
INTERESSADOS: Todos os municípios que o compõe.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: Assembléia Geral, Conselho deliberativo, Conselho Fiscal e secretaria Executiva.
RECURSOS HUMANOS: utilização do quadro de funcionários da associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – AMLAP.
SIGNATÁRIOS: Ao municípios de Arez, Baía Formosa, Boa Saúde, Bom Jesus, Canguaretama, Espírito Santo, Goianinha, Jundiá, Lagoa de Pedras, Lagoa Salgada, Montanhas, Monte Alegre, Nísia Floresta, Passa e Fica, Passagem, Riachuelo, São Pedro, São Tomé, Senador Georgino Avelino, Serrinha, Tibau do Sul, Várzea, Vera Cruz e Vila Flor, todos pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte.
ÍNTEGRA DO PROTOCOLO: no site [http://www.femurn.org.br].
Natal/RN, 01 de novembro de 2013.
Passagem/RN, 26 de novembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal