Comissão Permanente de Licitação · 9 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
PROCESSO Nº 58/2026
ASSUNTO: Aquisição de enxoval para bebê, para as famílias em acordo com a lei nº 305/2021, art. 48 da concessão auxílio natalidade para usuárias em vulnerabilidade social devidamente cadastrada no CAD Único.
Na oportunidade acato o parecer emitido pela procuradoria jurídica do município de Passagem/RN e AUTORIZO e HOMOLOGO, bem como todos os atos decorrentes da DISPENSA DE LICITAÇÃO supra citada, acerca do enquadramento da despesa destinada à aquisição de enxoval para bebê, para as famílias em acordo com a lei nº 305/2021, art. 48 da concessão auxílio natalidade para usuárias em vulnerabilidade social devidamente cadastrada no CAD Único, junto a empresa RADIANY F MALHEIRO, CNPJ nº 21.565.342/0001-29, perfazendo um total global de R$ 11.439,00 (onze mil quatrocentos e trinta e nove reais).
Encaminhe ao SETOR DE CONTRATAÇÃOpara que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração do contrato administrativo, conforme minuta apresentada na presente Dispensa de Licitação.
Passagem/RN, 04 de setembro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal