Comissão Permanente de Licitação · 17 de julho de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2025
OBJETO:Prorrogação de prazo do Contrato nº 091/2025, o qual tem como objeto Contrapartida referente a Aquisição de Ônibus Rural Escolar Ore 2 com distância entre eixos: 4.800 MM, com capacidade: 45 Lugares; Cor: Amarelo; Potência: 115 CV; Quantidade Portas: Única; Transmissão mecânica, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ:08.145.153/0001-39
CONTRATADA:IVG BRASIL LTDA
CNPJ:36.519.422/0001-15
ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL (R$): R$ 421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
ACRÉSCIMO – PIS/COFINS (0,925%): R$ 3.939,68 (três mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos)
VALOR REEQUILIBRADO (R$): R$ 425.911,33 (quatrocentos e vinte e cinco mil novecentos e onze reais e trinta e três centavos)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O reequilíbrio ora formalizado fundamenta-se no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei no 14.133/2021, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 224/2025 e de seus atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desoneradas.
DA RATIFICAÇÃO:Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora reequilibrado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo de Reequilíbrio.
Passagem/RN, 16 de julho de 2026.
Assinam pelas partes:
P/ CONTRATANTE: Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo
P/ CONTRATADA:Marcello Haroldo