Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
DECRETO Nº 011/2026 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CRONOGRAMA E AS REGRAS PARA A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CRONOGRAMA E AS REGRAS PARA A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 011/2026
Dispõe sobre a organização, o cronograma e as regras para a coleta de resíduos sólidos comerciais no âmbito do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação federal pertinente;
CONSIDERANDO a competência constitucional atribuída aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme dispõe o artigo 30, incisos I e V, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o dever fundamental do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a adoção de medidas eficazes para combater a poluição em todas as suas formas, nos termos do artigo 225 da Carta Magna;
CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece a necessidade de uma gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e consagra o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares dos serviços de limpeza urbana;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de otimizar o serviço público de limpeza urbana, promovendo a racionalização do uso de recursos públicos, tanto humanos quanto materiais, a fim de garantir maior eficiência, regularidade e abrangência na prestação do serviço de coleta de resíduos em todo o território municipal;
CONSIDERANDO que a disposição inadequada de resíduos sólidos comerciais em vias públicas, fora dos dias e horários estabelecidos para a coleta, resulta em graves transtornos para a comunidade, tais como a poluição visual e olfativa, a proliferação de vetores transmissores de doenças, a obstrução de calçadas e logradouros, e o comprometimento da saúde pública e do bem-estar da população;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um regramento claro e objetivo para os geradores de resíduos comerciais, fomentando uma cultura de corresponsabilidade e cooperação entre o setor produtivo e a Administração Pública para a manutenção da limpeza e da ordem urbana;