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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2019

LEI Nº 288/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 288/2019

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, LOCALIZADA NO BAIRRO CIPOAL DE “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – MARIA DO ROSÁRIO DE LIMA NASCIMENTO (Nenezinha)”.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica denominado de “Unidade Básica de Saúde – Maria do Rosário de Lima Nascimento (Nenezinha)”, o prédio da UBS localizada no bairro Cipoal em Passagem/RN.

Art. 2º A denominação referida no caput é uma justa homenagem a cidadã passagense que tão bem serviu aos munícipes, prestando serviços à Saúde do município.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Passagem/RN, 08 de Fevereiro de 2019.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1955, em 12 de fevereiro de 2019. Código identificador 39CD32F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.