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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023

LEI Nº. 349/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 349/2023

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 317/2021 que cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI – e constitui o Fundo Municipal Da Pessoa Idosa - FMPI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 317, de 29 de junho de 2023, com o seguinte teor:

“e) Representante de Associação Comunitária de Moradores

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 27 de setembro de 2023.

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3128, em 28 de setembro de 2023. Código identificador 3317F627: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.