Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI Nº. 349/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 349/2023
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 317/2021 que cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI – e constitui o Fundo Municipal Da Pessoa Idosa - FMPI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 317, de 29 de junho de 2023, com o seguinte teor:
“e) Representante de Associação Comunitária de Moradores
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 27 de setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN