Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
DECRETO N°: 029/2026 PASSAGEM/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°: 029/2026 PASSAGEM/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°: 029/2026 PASSAGEM/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Passagem/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da integração das ações governamentais no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passagem/RN, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão, articulação e integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º - A Agenda Transversal tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial das políticas públicas nas áreas de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Cultura;
V – Esporte e Lazer;
VI – Proteção Social e Garantia de Direitos.
Art. 3º - A Agenda Transversal servirá como instrumento complementar e orientador da execução das ações, programas e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, relacionadas às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Art. 4º - A execução da Agenda ocorrerá de forma integrada entre as Secretarias Municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social, podendo contar com apoio:
I – do Comitê Intersetorial de Políticas para Crianças e Adolescentes, caso formalmente instituído;
II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – das demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º - Compete aos órgãos envolvidos:
I – Promover a implementação das ações previstas na Agenda;
II – Fomentar a articulação intersetorial entre os órgãos municipais;
III – desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica das ações;
IV – Incentivar a alimentação dos sistemas de informações e indicadores relacionados às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Art. 6º - O monitoramento das ações poderá ocorrer anualmente, observados os indicadores e critérios técnicos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal