Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2018
LEI Nº 281-2018 LDO 2019 PASSAGEM COMPLETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281-2018 LDO 2019 PASSAGEM COMPLETA
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001-39
LEI Nº 281/2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Passagem para o exercício de 2019, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
As prioridades e metas da administração pública Municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As metas e riscos fiscais;
As disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.
§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018- 2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2019 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, ou seja, até 30 de junho de 2018, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2018, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em junho de 2018.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxilio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e
III - sejam entidades do TERCEIRO SETOR.
Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Prevista para o exercício de 2019, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2019 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2019.
§ 4º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite de que trata o art. 16 desta lei, e não necessitará de ato de alteração orçamentária.
§ 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2019, trará autorização para abertura de crédito adicionais em trinta e cinco por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.
Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.
Art. 20 - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, de no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2019, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 23 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.
Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei especifica abertos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 27 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS) e própria (RPPS), e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2019 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas percaptamente, fundo a fundo e os convênios.
Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35 - Não será permitida no exercício de 2019 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.
Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2019 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2019 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução do número de estagiários contratados;
III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV – exoneração dos servidores não estáveis;
V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2019 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2018, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I – Poder Executivo, até 01 de agosto de 2018, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 ao Poder Legislativo.
Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem - RN, 29 de junho de 2018.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001-39
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
01
Câmara Municipal de Passagem
01 01.
Câmara Municipal de Passagem
01
Legislativa
01 031
Ação Legislativa
01 031 0001
Ação Legislativa
1.001
Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
1.003
Reequipamento da Câmara Municipal
1.004
Aquisição de Veículo p/o Legislativo
2.001
Manutenção da Câmara Municipal
Código
Nome
02
Gabinete do Prefeito
02 01.
Gabinete do Prefeito
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
(1.084)
Aquisição de Veículos
2.003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
2.007
Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
04 124
Controle Interno
04 124 0032
Controle Interno
2.005
Manutenção da Controladoria do Município
Código
Nome
03
Secretaria Municipal de Administração
03 01.
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
1.008
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
1.009
Reforma do Prédio da Prefeitura
2.009
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
2.010
Capacitação de Servidores
2.011
Contribuição a AMLAP, CNM e FEMURN
2.013
Pagamento de Contribuições Previdenciárias
2.111
Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado
2.112
Manutenção dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC
2.113
Realização de Concurso Público
06
Segurança Pública
06 181
Policiamento
06 181 0021
Administração Geral
2.012
Implantação da Guarda Municipal
11
Trabalho
11 331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11 331 0479
Proteção ao Trabalhador
2.014
Contribuição para Formação do PASEP
25
Energia
25 752
Energia Elétrica
25 752 0021
Administração Geral
2.015
Manutenção dos Serviços Iluminação Pública
Código
Nome
04
Secretaria Municipal de Finanças
04 01.
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
04 123
Administração Financeira
04 123 0031
Administração Financeira
1.070
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.017
Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
28
Encargos Especiais
28 843
Serviço da Dívida Interna
28 843 0031
Administração Financeira
1.006
Amortização da Dívida de Precatórios
1.010
Amortização da Dívida Junto ao INSS
1.069
Amortização do Principal da Dívida por Contrato
2.095
Pagamento de Juros s/a Dívida Contratada
Código
Nome
05
Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbanos
05 01.
Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15 451
Infraestrutura Urbana
15 451 0323
Planejamento Urbano
1.014
Construção de Calçadas, Acessibilidade, P asseios Públicos e Ciclovias
1.015
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
1.017
Urbanização e Construção de Praças com Calçadas
1.018
Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
1.023
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
1.024
Construção e Ampliação de Cemitério
2.029
Manutenção do Setor de Obras
15 452
Serviços Urbanos
15 452 0323
Planejamento Urbano
1.072
Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
2.018
Manutenção dos Serviços Urbanos
26
Transporte
26 782
Transporte Rodoviário
26 782 0021
Administração Geral
1.025
Construção de Passagem Molhada
1.027
Construção e/ou Recuperação de Ponte e Bueiras
1.028
Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal
1.029
Construção e/ou Recuperação de Estradas
1.073
Construção de Abrigos Rodoviários
2.019
Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.096
Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
Código
Nome
06
Secretaria Municipal de Educação
06 01.
Secretaria Municipal de Educação
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
2.025
Manutenção dos Conselhos de Educação, FUNDEB e Merenda Escolar
12
Educação
12 361
Ensino Fundamental
12 361 0188
Ensino Regular
1.030
Construção, Ampliação, Reformas de Escolas e Quadras
1.031
Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas
1.033
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.020
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
2.021
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE Fundamental
2.022
Manutenção do Ensino Fundamental
2.023
Formação de Profissionais do Magistério
2.024
Programa Livro e Materiais Didático
2.026
Manutenção do Salário Educação - SAE
2.028
Manutenção do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE
2.032
Programa Nacional Apoio ao Transporte Escolar/PNATE
2.088
Programa Estadual de Transporte Escolar/PETERN
2.097
Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
2.109
Programa PROJOVEM CAMPO Saberes da Terra
2.114
Aquisição de Fardamento Escolar
2.115
Programa Novo Mais Educação
2.116
Plano Municipal de Educação - PME
(2.123)
Mais Alfabetização
12 362
Ensino Médio
12 362 0188
Ensino Regular
2.099
Manutenção do Ensino Médio
12 365
Educação Infantil
12 365 0190
Educação Infantil
1.034
Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE)
Código
Nome
12 367
Educação Especial
12 367 0188
Ensino Regular
2.101
Manutenção do Ensino Especial
06 02.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12
Educação
12 361
Ensino Fundamental
12 361 0188
Ensino Regular
1.035
Construção de Unidade de Ensino FEB-40%
1.036
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente FEB-40%
2.033
Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 40%
2.034
Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 60%
12 365
Educação Infantil
12 365 0190
Educação Infantil
2.035
Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 40%
2.036
Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 60%
2.083
Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLAR - FUNDEB 40%
2.084
Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLAR - FUNDEB 60%
12 366
Educação de Jovens e Adultos
12 366 0188
Ensino Regular
2.037
Manutenção do EJA - FUNDEB 60%
2.053
Manutenção do EJA - FUNDEB 40%
Código
Nome
07
Secretaria Municipal de Saúde
07 01.
Secretaria Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0428
Assistência Médica a População
2.038
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
2.039
Manutenção do Conselho Munic.de Saúde
17
Saneamento
17 512
Saneamento Básico Urbano
17 512 0448
Saneamento Geral
1.038
Construção do Sistema de Saneamento Básico
1.039
Construção de Unidades Sanitárias
1.040
Construção de Valas, Esgotos e Drenagens
1.075
Construção de Bacia de Estabilização
1.076
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.040
Manutenção dos Serviços de Saneamento
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0428
Assistência Médica a População
1.049
Construção de Polo de Academia da Saúde
1.050
Ampliação e/ou Reforma do Centro de saúde
1.051
Aquisição de Veículo/Ambulância
1.052
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
1.053
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.041
Manutenção Programa Saúde da Família - ESF
2.042
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2.043
Manutenção do Programa Saúde da Mulher
2.044
Manutenção do Programa de Saúde Bucal PSB
2.045
Manutenção do Programa Brasil Sorridente
2.046
Manut. do Programa Olhar Brasil
2.047
Programa Saúde na Escola - PSE
2.048
Contribuição a Consórcios de Saúde
2.049
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS
Código
Nome
10 305
Vigilância Epidemiológica
10 305 0430
Vigilância Sanitária
2.120
Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
Código
Nome
08
Secretaria Municipal de Assist. Social
08 01.
Secretaria Municipal de Assist. Social
08
Assistência Social
08 122
Administração Geral
08 122 0486
Assistência Social Geral
2.006
Fundo da Criança e do Adolescente FIA
2.008
Manutenção do Conselho de Direito da Criança e Adolescente
2.055
Conselho Municipal de Assistência Social
2.059
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
2.103
Manutenção do Conselho Mun. do Idoso
2.104
Manutenção do Conselho Mun. de Habitação
16
Habitação
16 481
Habitação Rural
16 481 0317
Habitações Rurais
1.054
Construção e Recuperação de Unidade Habitacional Rural
16 482
Habitação Urbana
16 482 0316
Habitações Urbanas
1.055
Construção e Recuperação de Unidade Habitacional Urbana
1.077
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.058
Manutenção do Programa Morar Melhor Lei 104/2008
2.108
Manutenção do Setor de Habitação
08 02.
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08 241
Assistência ao Idoso
08 241 0485
Assistência a Velhice
1.056
Construção, Reforma e Ampl.do Centro de Convivência para Idosos
08 242
Assistência ao Portador de Deficiência
08 242 0486
Assistência Social Geral
2.060
Programa de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0487
Assistência Comunitária
Código
Nome
09
Secretaria Municipal de Agricultura
09 01.
Secretaria Municipal de Agricultura
06
Segurança Pública
06 182
Defesa Civil
06 182 0021
Administração Geral
2.105
Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil
20
Agricultura
20 605
Abastecimento
20 605 0112
Promoção Agrária
1.060
Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos
1.061
Construção, Reforma e Ampliação de Matadouro
1.062
Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Público
1.079
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
(1.086)
Construção de Um Galpão para Feira Livre
2.075
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
2.087
Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
20 609
Defesa Agropecuária
20 609 0087
Defesa Sanitária Animal
2.071
Programa de Vacinação de Animais
Código
Nome
10
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
10 01.
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
13
Cultura
13 392
Difusão Cultural
13 392 0247
Difusão Cultural
1.064
Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca
1.071
Construção da Casa da Cultura
2.076
Manutenção das Atividades Culturais
2.106
Promoção de Eventos Culturais
27
Desporto e Lazer
27 812
Desporto Comunitário
27 812 0224
Desporto Amador
1.065
Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples
1.066
Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol
1.067
Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo
1.080
Construção e Instalação de Academias Públicas
2.077
Manutenção das Atividades Esportivas
2.078
Manutenção do Parque de Vaquejada
2.079
Promoção de Eventos Esportivos
(2.122)
Programa Bolsa Atleta Lei nº 276/2017
Código
Nome
11
Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo
11 01.
Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0541
Preservação e Conservação Ambiental
1.081
Construção do Aterro Sanitário Controlado
2.080
Criação e Implantação do Plano Diretor
2.081
Manutenção da Sec.Mun.de Meio Ambiente/Urbanismo
18 544
Recursos Hídricos
18 544 0541
Preservação e Conservação Ambiental
1.058
Construção de Açudes, Poços, Barreiros e Cisternas
1.082
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
1.083
Ampliação do Sistema de Abastecimento D’água
Código
Nome
99
Reserva de Contingência
99 99.
Reserva de Contingência
99
Reserva de Contingência
99 999
Reserva de Contingência
99 999 9999
Reserva de Contingência
2.999
Reserva de Contingência
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2019
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total
17.999.640,98
19.479.557,96
0,03
144,31
19.256.015,92
21.724.898,43
0,03
150,44
20.511.508,16
24.067.016,28
0,04
156,46
Receitas Primárias ( I )
17.818.416,86
19.283.433,73
0,03
142,85
19.062.142,36
21.506.167,65
0,03
148,93
20.304.994,04
23.824.704,57
0,04
154,88
Despesa Total
17.999.640,98
19.467.433,23
0,03
144,22
19.256.015,92
21.698.727,27
0,03
150,26
20.476.326,35
24.025.735,98
0,04
156,19
Despesas Primárias ( II )
17.715.638,40
19.172.204,91
0,03
142,03
18.940.978,56
21.369.469,01
0,03
147,98
20.165.457,99
23.660.981,04
0,04
153,82
Resultado Primário (III) = ( I - II )
102.778,46
111.228,83
0,00
0,82
121.163,79
136.698,64
0,00
0,95
139.536,05
163.723,53
0,00
1,06
Resultado Nominal
6.140.903,34
6.645.803,80
0,01
49,23
6.569.538,39
7.411.842,35
0,01
51,33
7.012.472,68
8.228.029,49
0,01
53,49
Dívida Pública Consolidada
3.948.400,50
4.273.035,02
0,01
31,66
4.223.998,85
4.765.572,81
0,01
33,00
4.499.403,57
5.279.339,69
0,01
34,32
Dívida Consolidada Líquida
3.173.996,71
3.434.960,34
0,01
25,45
3.395.541,68
3.830.896,19
0,01
26,53
3.616.931,00
4.243.897,45
0,01
27,59
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: /Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2017
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2017
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
I - Receita Total
16.370.422,38
0,03
142,98
12.098.289,39
0,02
117,22
(4.272.132,99)
(26,10)
II - Receitas Primárias (I)
16.195.122,38
0,03
141,45
12.036.655,54
0,02
116,63
(4.158.466,84)
(25,68)
III - Despesa Total
16.370.422,38
0,03
142,98
12.682.968,73
0,02
122,89
(3.687.453,65)
(22,53)
IV - Despesas Primárias (II)
16.015.422,38
0,03
97,83
12.551.073,26
0,02
121,61
(3.464.349,12)
(21,63)
V - Resultado Primário ( I - II )
179.700,00
0,00
1,57
(514.417,72)
(0,00)
(4,98)
(694.117,72)
(386,26)
VI - Resultado Nominal
1.908.842,19
0,00
16,67
6.182.108,37
0,01
59,90
4.273.266,18
223,87
VII - Dívida Pública Consolidada
2.963.884,99
0,01
25,89
3.593.752,47
0,01
34,82
629.867,48
21,25
VIII - Dívida Consolidada Líquida
1.908.842,19
0,00
16,67
2.888.906,16
0,01
27,99
980.063,97
51,34
Fonte: / Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
12.015.473,96
12.098.289,39
0,69
16.825.239,28
39,07
17.999.640,98
6,98
19.256.015,92
6,98
20.511.508,16
6,52
Receitas Primárias ( I )
11.929.406,86
12.036.655,54
0,90
16.655.839,28
38,38
17.818.416,86
6,98
19.062.142,36
6,98
20.304.994,04
6,52
Despesa Total
12.327.202,33
12.682.968,73
2,89
16.825.239,28
32,66
17.988.437,40
6,91
19.232.818,93
6,92
20.476.326,35
6,47
Despesas Primárias ( II )
12.256.539,80
12.551.073,26
2,40
16.570.239,28
32,02
17.715.638,40
6,91
18.940.978,56
6,92
20.165.457,99
6,46
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(327.132,94)
(514.417,72)
57,25
85.600,00
(116,64)
102.778,46
20,07
121.163,79
17,89
139.536,05
15,16
Resultado Nominal
478.492,61
6.182.108,37
1.192,00
5.855.812,79
(5,28)
6.140.903,34
4,87
6.569.538,39
6,98
7.012.472,68
6,74
Dívida Pública Consolidada
3.293.202,21
3.593.752,47
9,13
3.690.783,79
2,70
3.948.400,50
6,98
4.223.998,85
6,98
4.499.403,57
6,52
Dívida Consolidada Líquida
3.293.202,21
2.888.906,16
(12,28)
2.966.906,63
2,70
3.173.996,71
6,98
3.395.541,68
6,98
3.616.931,00
6,52
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
12.771.247,27
12.365.661,59
(3,18)
17.466.280,90
41,25
19.479.557,96
11,53
21.724.898,43
11,53
24.067.016,28
10,78
Receitas Primárias ( I )
12.679.766,55
12.302.665,63
(2,97)
17.290.426,76
40,54
19.283.433,73
11,53
21.506.167,65
11,53
23.824.704,57
10,78
Despesas Total
13.102.583,36
12.963.262,34
(1,06)
17.466.280,90
34,74
19.467.433,23
11,46
21.698.727,27
11,46
24.025.735,98
10,72
Despesas Primárias ( II )
13.027.476,15
12.828.451,98
(1,53)
17.201.565,40
34,09
19.172.204,91
11,46
21.369.469,01
11,46
23.660.981,04
10,72
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(347.709,60)
(525.786,35)
51,21
88.861,36
(116,90)
111.228,83
25,17
136.698,64
22,90
163.723,53
19,77
Resultado Nominal
508.589,80
6.318.732,96
1.142,40
6.078.919,25
(3,80)
6.645.803,80
9,33
7.411.842,35
11,53
8.228.029,49
11,01
Dívida Pública Consolidada
3.500.344,63
3.673.174,40
4,94
3.831.402,65
4,31
4.273.035,02
11,53
4.765.572,81
11,53
5.279.339,69
10,78
Dívida Consolidada Líquida
3.500.344,63
2.952.750,99
(15,64)
3.079.945,77
4,31
3.434.960,34
11,53
3.830.896,19
11,53
4.243.897,45
10,78
Fonte: / Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
3.065.341,13
100,00
3.337.283,51
100,00
2.437.085,16
100,00
TOTAL
3.065.341,13
100,00
3.337.283,51
100,00
2.437.085,16
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS
2017
2016
2015
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL ( I )
-
-
-
DESPESAS
2017
2016
2015
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
TOTAL ( II )
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (II)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
ADMINISTRAÇÃO (IV)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (V)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
2016
2017
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2015
2016
2017
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2015
2016
2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2015
2016
2017
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (VIII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
ADMINISTRAÇÃO (XI)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2015
2016
2017
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes do RPPS
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = ( a - b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior ) + c
2016
2017
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2019
2020
2021
NADA CONSTA
TOTAL
-
-
-
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2019
Aumento Permanente da Receita
1.174.400
( - ) Transferências Constitucionais
400.000
( - ) Transferências ao FUNDEB
200.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
574.400
Redução Permanente de Despesa ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
574.400
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
200.000
Novas DOCC
200.000
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
374.400
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2019
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
NADA CONSTA
TOTAL
-
TOTAL
-
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal