Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2019
LEI N.º 291 /2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 291 /2019
“Ementa: Autoriza a celebração de convênio com os agentes de integração para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o AGENTES DE INTEGRAÇÃO, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente de Instituições de Ensino Médio e Superior, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.
Art. 2º. O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:
Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;
Carga horária, duração e jornada de estágio;
Condições Imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;
Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;
Art.3º. A realização do estágio dar – se – a mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o conceder, com a Interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.
§ 1º. O termo de Compromisso de Estágio conterá clausulas que disporão sobre a carga- horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de
vínculo empregatício.
§ 2º. O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 6 meses.
§ 3º. Em caso de interrupção, a qualquer título, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.
§ 4º . Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novo estagiário.
§ 5º. Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados em cursos de nível médio e superior.
§ 6º . O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.
Art.4º. Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º. O município pagará ao Agente de Integração Empresa Escola - CIEE, a importância de R$ 40,00 (QUARENTA REAIS), por estagiário / mês, a título de remuneração pelos serviços prestados.
Art. 6º. As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por esta lei, serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei:
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Passagem, RN – 26 de Junho de 2019
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal