Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 238/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238/2014
Passagem/RN, 30 de dezembro de 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM,
Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2015, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; e
XII. Relação de projetos e atividades.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 16.329.228,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.329.228,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 11.612.211,00 (onze milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e onze reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.717.017,00 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil e dezessete reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:
I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
16.329.228,00
1.1. RECEITAS CORRENTES
12.649.228,00
Receita Tributária
181.880,00
Receita de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
164.000,00
Receita de Serviços
80.000,00
Transferências Correntes
13.108.128,00
Outras Receitas Correntes
820.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
-1.704.780,00
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-1.704.780,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
3.680.000,00
Operações de crédito
50.000,00
Alienação de Bens
25.000,00
Transferências de Capital
3.305.000,00
Outras receitas de Capital
300.000,00
TOTAL GERAL
16.329.228,00
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
750.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
981.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.445.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
557.000,00
05 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS
1.174.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.556.843,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.820.773,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.083.244,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
663.368,00
10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
855.000,00
11 – SEC. MUN. ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/URBANISMO
279.000,00
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
164.000,00
TOTAL GERAL
16.329.228,00
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
000
Recursos Ordinários
Ordinário
011
Recursos de destinados à Educação
Vinculado
012
Transferências do FUNDEB 60%
Vinculado
013
Transferências do FUNDEB 40%
Vinculado
014
Recursos do FNDE
Vinculado
015
Transferências de Convênios – Educação
Vinculado
021
Recursos destinados à Saúde
Vinculado
022
Recursos do SUS
Vinculado
031
Recursos do FNAS
Vinculado
032
Transferências Convênio de Assistência Social
Vinculado
070
Recursos de Operações de Créditos
Ordinário
071
Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Ordinário
090
Outras Destinações Vinculadas de Recurso
Vinculado