Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM
PASSAGEM – RN
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DO MUNICIPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - O Município de Passagem, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2° - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.
Parágrafo único – São Símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua Cultura e História.
Art. 3° - O Poder, que nasce do povo, é delegado ao Legislativo e ao executivo como instituições que representam a autonomia política e administrativa nos termos Constitucionais.
Parágrafo único – As decisões Legislativas e executivas, podem qualquer tempo e a critério de 30% (trinta por cento) dos eleitores regularmente inscritos no Município, por decisão plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o poder, confirmar ou anular atos seus, delegados.
Art. 4° - Constituem bens do Município todas os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo único – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, para fins de guarda e controle.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 6° 0 Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Povoados e distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após Consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual, e o Art. 8º, desta Lei Orgânica.
§ 1º - A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Povoados, que serão suprimidos, sendo observado a verificação dos requisitos do Art. 8º, Desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do povoado somente se efetuará mediante consulta
Plebiscitária à população da área interessada.
Art. 7°- Para instalação de postos policiais, telefônicos e de saúde, deverá Prioritariamente, considerar os povoados com número de habitantes e residências.
Art. 8° - Todo e qualquer povoado que possuir, no mínimo, 01 (um) Posto Policial, 01 (um) Posto de Saúde e 01 (uma) Escola Pública no atendimento à população tornar-se-á, automaticamente, Distrito.
Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas no caput deste artigo far-se-á mediante: certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde do Município e Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública, dos postos de saúde e policial.
Art. 9°- Na fixação de divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III - Na inexistência da linha naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV - É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.
Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho, tal para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 10 - A instalação do distrito se fará perante aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, na Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quando diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse;
III- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, as suas rendas; locais:
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual, observar o Art. 8°, § 1º;
V- Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anual e o Plurianual de Investimentos, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
VII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VIII - Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços;
IX – Dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
X Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XI - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XII Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes não à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XIII Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XIV Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XV- Estabelecer certidões necessárias a realização de seu serviços, inclusive a dos concessionários;
XVI - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes de passageiros;
XVII- Fixar locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XVIII Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIX - Dispor sobre serviços funerários de cemitérios;
XX Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder Público Municipal;
XXI Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXII - Fiscalizar nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios:
XXIII - Dispor sobre o criatório de animais dentro do perímetro urbano, não permitindo a construção de currais e cocheiras na circunscrição da área urbana;
XXIV Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos:
XXV - Promover os seguintes serviços:
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) Iluminação pública;
d) Fixar normas que estimulem a livre iniciativa do comércio local, quando da instalação de indústrias na circunscrição do Município;
XXVI - Adquirir bens, inclusive por desapropriação, com outros fins sociais;
Art. 12 - É da competência comum administrativa do Município, do Estado e da União, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I-Zelar pela guarda da Constituição, das Leis, das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;
II- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
III - Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV-Proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência,
V- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; alimentar:
VI - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
VII - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
VIII Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 13 - Ao município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionar lhes, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração
V - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VI - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Ao Poder Legislativo é assegurado autonomia financeira mediante percentual de receita orçamentária do Município, fixado em lei complementar.
Art. 15 - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
$ 1°- São condições de elegibilidades para o mandato de vereador na forma da Lei Federal:
I- A nacionalidade brasileira;
II - O pleno exercício dos poderes políticos;
III - O alistamento eleitoral;
IV- O domicílio eleitoral na circunscrição;
V-A filiação partidária:
VI - A idade mínima de dezoito anos:
VII- Ser alfabetizado.
§ 2° - O número de vereadores será fixado pela justiça eleitoral, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal e art. 19 das disposições constitucionais transitórias da Constituição Estadual.
Art. 16 - A Câmara Municipal reunir-se-á. Anualmente, na sede do município de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1°- As reuniões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem aos sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Câmara se reunirá em Sessões Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais.
§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - Pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-prefeito;
III - Pelo Presidente da Câmara ou, a requerimento da maioria dos membro da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4°- Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.
Art. 17 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição ou no Regimento Interno da Câmara.
Art. 18 A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a liberação e votação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 19- As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo decisão de maioria absoluta, transferindo temporariamente o local de suas reuniões.
§ 1°- As Sessões Solenes poderão ser poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, exceto as entregas de títulos de Cidadania.
§ 2º - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 20 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, da maioria simples dos membros da casa.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 21. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º-A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, poderá fazê-lo dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3°- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do, mais idoso, dentre os presentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4°- Inexistindo o número legal, o Vereador mais idoso, dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5°- A eleição da Mesa da Câmara, para os mandatos seguintes, far-se-á em sessão extraordinária, no dia 12 de janeiro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 6° No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo.
Art. 22 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara, será. de (02) dois anos vedada a recondução de seus membros para o mesma cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 23 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão, pela ordem sequencial.
§ 1° Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º - Na ausência dos membros de Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser, destituído de mesma, pelo voto, de dois terços dos membros de Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.
Art. 24 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - Sua instalação e funcionamento;
II - Posse de seus membros;
III - Eleição da Mesa sua composição e suas atribuições;
IV - Número de reuniões mensais;
V- Comissões;
VI - Sessões
VII - Deliberações;
VII - Todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 25- Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, aprazando dia e hora para o comparecimento.
Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato.
Art. 26 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou a qualquer comissão da Câmara, para expor assuntos ou outros atos normativos relacionados com o seu serviço administrativo.
Art. 27 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e Vice-prefeito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 28 - A Lei criará o quadro funcional da Câmara Municipal, estabelecendo o plano de cargos e salários da mesma.
Art. 29 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - Tomar todas as medidas necessárias, à regularidade dos trabalhos Legislativos;
II - Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III -Apresentar Projetos-de-lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - Representar junto ao executivo sobre necessidade de economia interna;
VI - Contratar, na forma desta Lei Orgânica, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 30-Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - Interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
IV - Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as Leis que vierem a promulgar;
VII - Autorizar as despesas da Câmara;
VIII - Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;
IX - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da câmara, a intervenção no Munícipio nos casos admitidos pela constituição Federal e pela constituição estadual;
X - Manter a ordem no recinto da câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual que seja, atribuída tal competência.
SEÇAO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31- Compele à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II - Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - Aprovar ou vetar os Orçamentos Anuais e o Plurianual de Investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV- Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V- Autorizar a concessão de auxílios e subvenções, municipais; sem encargo;
VI - Autorizar a concessão de serviços públicos municipais;
VII - Autorizar a concessão administrativa e de Direito Real de uso de bens
VIII - Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
IX - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
X - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, bem como fixar os respectivos vencimentos, inclusive dos servidores da Câmara;
XI - Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes de órgão da administração pública;
XII - Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIII - Delimitar o perímetro urbano;
XIV - Autorizar a alteração da denominação de praças, vias e logradouros públicos;
XV- Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 32- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras:
I- Eleger sua Mesa;
II- Elaborar o Regimento Interno;
III - Organizar os servidores administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV- Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V-Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores;
VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de Vinte dias, por necessidade do serviço;
VII Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
a) O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
b) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
XIII Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e Legislação Federal aplicável;
IX Autorizar à realização de empréstimo, operação de crédito ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X Proceder à tomada de contas do Prefeito, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura do 1º período Legislativo;
XI- Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XII Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIII-Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado relevante serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de Vereador e aprovado por dois terços dos membros da Câmara:
a) Nos títulos de cidadania, constarão apenas as assinaturas do Presidente da
Câmara Municipal e do Vereador relator.
XIV- Solicitar a intervenção do Estado no Município;
XV- Julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei Federal e Municipal;
XVI - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XVII - Fixar, observado o que dispõem. os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá, o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
Art. 33 Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por opiniões, palavras e votos.
Art. 34-E vedado ao Vereador:
I-Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município;
b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;
II-Desde a posse:
a) Ocupar cargo, função ou emprego, da Administração Pública Municipal, de que seja exonerável "ad natum", salvo cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nele exercer função remunerada;
d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado qualquer das entidades a que refere a alínea "a" do inciso I.
Art. 35- Perderá o mandato o Vereador:
I- Que infringir qualquer das proibições estabelecias no artigo anterior;
II- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - Que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V- Que fixar residência fora do Município;
VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1°- Além de outros casos, os definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de Oficio, ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art.36-0 Vereador poderá licenciar-se:
I - Por motivo de doença, com direito aos seus subsídios;
II - Para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte dias) por Sessão Legislativa;
III - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município, sem perda dos subsídios considerados como auxílio especial.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, previsto, no artigo 34, II, a, desta Lei Orgânica, com direito a optar pela remuneração do mandato.
§ 2º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 3° - independentemente de requerimento, considerar-se-á, como licença, o não comparecimento às reuniões, o vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 4°- Será permitido somente a licença de 02 (dois) Vereadores por período, no caso de interesse particular.
Art. 37-Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vagas ou de licenças
$1. O Suplente convocado deverá tomar posse em 15 (quinze) dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 38-O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I-Emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III- Leis Ordinárias;
IV-Resoluções;
V- Decretos Legislativos.
Art. 39 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta:
I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- Do Prefeito Municipal.
§ 1º-A proposta será votada em dois turnos com intersticio mínimo de 10(dez) dias, e aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal, será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência, de estado de Sitio ou de intervenção no Município.
Art. 40-A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
Art. 41- As Lei complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II- Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V- Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 42 São de iniciativa exclusiva do Prefeitura as Leis que disponham sobre:
I Criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na administração pública ou aumento de sua remuneração;
II Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento, cargos, estabilidade e aposentadoria;
III- Criação, estruturação e atribuições das secretarias, ou departamento. equivalentes e órgãos da administração pública;
IV-Matéria orçamentária, é a que autoriza a abertura de crédito ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único Será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Art. 43- É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:
1- Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através, do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara,
11 Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único - Nos projetos de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada por dois terços dos Vereadores.
Art. 44- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
$1°-O Prefeito considerando o Projeto, no todo o em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
$2°-O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo §1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, escrutínio secreto.
§ 5° Rejeitando o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 47 desta Lei Orgânica.
§ 7°- A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos § 3º e § 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, se este não o fizer caberá ao Vice-presidente, em igual prazo.
Art. 45 Os Projetos de Resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
§ 1º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara que fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
§ 2° Nos casos de Projeto de Resolução e de Projetos de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 46 A matéria constante do Projeto da Lei rejeitado, somente poderá construir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇAO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 47- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Executivo, instituídos em Lei.
$ 1- O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma de Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas com sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 48-O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I- Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade a realização da receita e despesa;
II- Acompanhar através de Relatório dos Limites da Dívida e Pessoal, a cada 06 (seis) meses, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - Acompanhar através de Relatório de Execução Orçamentária os programas e metas do orçamento, a cada 02 (meses) de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - Avaliar através de Relatório de Gestão Fiscal, os resultados alcançados pelos administradores, a cada 06 (seis) meses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
V- Verificar a execução dos contratos.
Art. 49 As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente na Câmara a partir de 1º de abril de cada exercício, a disposição de qualquer contribuinte para exames de apreciação no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos de lei.
§ 1º-A reclamação ou denúncia apresentada deverá;
I - Ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - Ser apresentadas em 04 (quatro) vias, no protocolo ou na Secretaria da Câmara;
III - Conter elementos e provas nas quais estejam devidamente fundamentada o reclamante;
IV- O exame e a apreciação poderá ser feito individualmente ou em grupo.
§ 2º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo ou na Secretaria da Câmara, terão as seguintes definições: a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara à Primeira Câmara de Contas do Tribunal de Contas do Estado; a segunda via deverá ser anexada as contas em exame a disposição do público pelo prazo que restar à apreciação; a terceira via constituirá em recibo do reclamante, e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo ou na Secretaria da Câmara Municipal.
§ 3º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo ou Secretaria da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 50- As contas de que trata o artigo anterior, serão acompanhadas dos balancetes mensais correspondentes à receita e a despesa do exercício financeiro antecedente, inclusive recibos e notas fiscais, integrantes de cada empenho contabilizado na forma da lei.
§ 1º-A Câmara Municipal, enviará ao reclamante, cópia da correspondência do Tribunal de Contas do Estado, e posteriormente a resposta recebida da referida corte de contas.
§ 2º - O não cumprimento de qualquer dispositivo alinhado neste capítulo, importa em crime de responsabilidade, nos termos da Lei.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art.51- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, ou diretores equivalentes.
Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-prefeito o disposto na forma da Lei Federal.
Art.52 - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ 1º-A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado.
Art. 53- O Prefeito e Vice-prefeito tomarão posse no dia 1° (primeiro) de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes a exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único - Decorridos dez dias fixados para a posse, e se o Prefeito ou Vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 54 Substituirá o Prefeito, em qualquer caso de impedimento e ausência, sucedendo-lhe nesta vaga, o Vice-prefeito.
§ 1°- 0 Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
§ 2- 0 Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 55 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, fica automaticamente destituído da Presidência da Câmara e assumirá a chefia do poder executivo o seu substituto legal.
Art. 56 Vagando os Cargos de Prefeito e Vice-prefeito, nos 03 (três) primeiros anos de Governo, far-se-á eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.
Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância no último ano de Governo, o cargo será exercido pela Presidente da Câmara.
Art. 57- O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, podendo concorrer à reeleição para o período subseqüente, que terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 58 O Prefeito e Vice-prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I- Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado;
II - A serviço ou em missão de representação do município.
Art. 59 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando da respectiva ata o seu resumo.
Parágrafo Único - O Vice-prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
SEÇAO II
DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO
Art. 60 Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - Cumprir e fazer cumprir esta Lei Orgânica conforme juramento prestado no ato de sua posse;
II- A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
III - Representar o Município em juízo e fora dele;
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovadas pela Câmara;
VI Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com a aprovação de dois terços do Poder Legislativo;
VII-Expedir ou fazer publicar decretos, portarias, atos oficiais e outros atos administrativos,
VIII Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal;
IX- Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
X- Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XI- Enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município:
XII - Encaminhar à Câmara até 1° de abril a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XIII - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - Prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, e seu pedido e por prazo, determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção das respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV Prover os serviços de obras de administração pública, dando a obrigatoriedade aos requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XVI - Encaminhar à Câmara Municipal o plano anual para ser analisado na primeira sessão ordinária do primeiro período de cada ano.
XVII - Colocar à disposição da Câmara, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, oficializando aos órgãos competentes a transferência dos referidos recursos;
XVIII- Aplicar multas previstas leis e contratos, bem como revê-las. Quando impostas irregularmente;
XIX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovado pela Câmara;
XX- Convocar, extraordinariamente, a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXI - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbanos ou para fins urbanos, fazendo aplicar a lei em caso de não cumprimento;
XXII - Apresentar anualmente a Câmara, relatório circunstanciado sobre os estados das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração;
XXIII - Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinação;
XXIV Contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante prévia autorização da câmara;
XXV - Providenciar sobre a Administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVI - Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVII - Desenvolver o sistema viário;
XXVIII- Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXIX-Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;
XXX-Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXI- Adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;
Art. 62 - O Prefeito poderá delegar, por decreto administrativo, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIV e XXIII do artigo anterior.
SEÇAO III
DA PERDA E EXTINÇAO DO MANDATO
Art. 63 É vedado ao Prefeito, assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 77, I, III e IV, desta Lei Orgânica.
§ 1º - E vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1° e artigo 62, XVII importará em perda de mandato.
Art. 64. – As Incompatibilidades declaradas no artigo 76 seus incisos I, III, e IV desta Lei Orgânica, estendem-se no que foram aplicáveis, ao Prefeito e aos seus Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 65- São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, na Lei Estadual e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 66 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de infrações político- Administrativas, perante a Câmara.
Art. 67 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III-Infringir as normas do artigo 63, § 1º e 2º desta Lei Orgânica;
IV - Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
Art. 68 - Obrigatoriamente, o Prefeito deverá residir no Município sob pena da perda do mandato.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 69- São auxiliares do Prefeito:
I- Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
Art. 70- A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 71 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, equivalente:
I -Ser brasileiro;
II- Estar no exercício dos direitos políticos;
III- Ser maior de vinte e um anos de idade;
IV - Ter no mínimo o 2º grau completo;
V- Residir no município e possuir comprovada competência na área para a qual foi convocado.
Art. 72 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários e Diretores:
I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito, relatório semestral dos serviços realizados por suas repartições;
IV - Comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos autárquicos serão referenciados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação importa em crime de responsabilidade.
§ 3º - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 73 Os Secretários Municipais terão presenças de forma objetiva e específica, sempre que necessário, nas Comunidades.
Art. 74 - Os auxiliares diretos do Prefeito, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 75 - A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e também ao seguinte:
I- Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - A investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV-Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V- Os cargos em comissão e as funç5es de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira, técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;
VI- E garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;
VIII A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX-A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
X - A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidor públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Poder Executivo;
XI - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 81, § 1º desta Lei Orgânica;
XII - Os acréscimos pecuniários percebidos por Servidor Público não serão computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII- Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º, L. da Constituição Federal;
XIV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) A de dois cargos privativos de médico;
XV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;
XVI - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVII - Somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XVIII Depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer dessas empresas privadas;
XIX - Ressalvada os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, cláusulas que estabeleçam obrigações da Lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações;
XX As obras públicas deverão, antes de sua execução, ser enviadas ao Poder Legislativo, cópia do projeto e orçamento ou equivalente, para que possam ser avaliados e analisados a importância social e econômica da mesma.
XXI - Nenhum bem municipal, seja móvel, imóvel ou semovente poderá ser alienado ou adquirido sem o devido processo e autorização do Poder Legislativo;
§ 1º-A não observância do disposto no inciso II e III implicará anulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei;
§ 3° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, e perda da função pública, e disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e degradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º A Lei Federal estabelecerá os prazos de prestação para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 5°- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 76- Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de cargo, emprego ou função, sendo-lhes facultado optar pela sua remuneração;
II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego, ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada, a norma do inciso anterior;
III- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento;
IV Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
Art. 77 - É expressamente proibido ao funcionário público municipal, em exercício:
a) Exercer qualquer função, mesmo similar, em ambos os Poderes Municipais, como serviço prestado ou contrato temporário;
b) Perceber como remuneração, ajuda de qualquer natureza ou gratificação pelo Município, quando à disposto de órgãos da administração direta e indireta, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único - Ao funcionário da administração direta ou indireta, Estadual ou Federal, quando à disposição dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, optará por um dos vencimentos, que lhe convier, só receber qualquer ajuda ou gratificação por parte do Poder Executivo uma vez aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 78 - Não será permitido ao Funcionário Público Estadual ou Federal, aposentado, a admissão ou contratação para o serviço prestado ou temporariamente exceto, o aposentado por tempo de serviço.
Art. 79 - A admissão ou contratação de qualquer pessoa, com serviços prestados temporariamente, só terá validade por 1 (um) ano, sem renovação, período este destinado à elaboração de concurso público para o preenchimento da (s) vaga (s) existente(s);
Parágrafo Único - Em caso de imensa necessidade, deverá ser convocado para exercer a (s) função (s), funcionário (s) ocioso (s), ou que estejam à disposição em outros órgãos.
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PUBLICOS
ART. 80- O Município instituirá regime jurídico único e plano de cargos e salários para os servidores da administração pública.
§ 1º-A Lei assegurará, aos servidores da administração direta isonomia dos vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens individuais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X. XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXIV, da Constituição Federal.
§ 3º - Ao que se refere ao dispositivo XVII do Parágrafo 2º, o pagamento será efetuado no mês que o servidor tirar as férias.
§ 4°- Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério.
Art. 81 - O servidor será aposentado:
I Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais decorrentes de acidente em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviços;
III- Voluntariamente:
a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) Aos 30 (trinta) anos de serviços, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;
§ 1º - O tempo de serviço público Federal, Estadual, Municipal ou Privado, será computado, integralmente, para efeitos de aposentadoria disponibilidade e de gratificação adicional.
§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço efetivamente prestado na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
§ 3° - Integram o cálculo dos proventos:
I- Os adicionais por tempo de serviço, na forma estabelecida em Lei;
II - O valor das vantagens percebidas em caráter permanente, ou que estejam sendo, pagas, até a data da aposentadoria, há mais de 05 (cinco) anos.
§ 4⁰ - Os proventos da aposentadoria dos servidores da administração pública são revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo, ou da função em que se deu aposentadoria, na forma da lei.
§ 5°- 0 benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 82- São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perde função em virtude de sentença judicial transitada ou julgada mediante processo administrativo em que lhe é assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, é ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3°- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outra função equivalente.
SEÇÃO VII
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 83 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º - A Lei complementar de criação de guarda municipal, disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos de Guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas ou provas de títulos.
§ 3º - A Guarda Municipal atenderá a área urbana e manterá um serviço de ronda policial noturna para as comunidades rurais onde não haja posto policial.
§ 4°- Dentre outras atividades, a guarda municipal fiscalizará a preservação do patrimônio histórico, reservas naturais e recursos ecológicos.
TÍTULO III
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 84 - O Sistema Tributário Municipal é regido pelas Constituições Federal, Estadual, por esta Lei Orgânica e por Leis Municipais.
Art. 85 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II - Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição;
III-Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas instituídas por Lei Municipal.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 86- O Município poderá instituir contribuição, cobrada de servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 87 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana;
II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
III - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da função social da Lei do Executivo Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da propriedade.
§ 2°-O imposto previsto no inciso II:
I - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e vendas de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - Compete ao Município da situação do bem.
§ 3º - O imposto previste no inciso III não exclui a incidência do Imposto Estadual previsto no artigo 155, I, b, sobre a mesma operação.
§ 4°- Cabe a Lei Complementar:
I - Fixar alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos II e III, deste artigo;
II - Excluir da incidência do Imposto previsto no inciso III deste artigo, as exportações de serviços para o exterior.
SEÇÃO II
DA REPARTIÇAO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 88 - Pertencem ao Município:
I - O produto de arrecadação do imposto sobre renda e provimentos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele próprio;
II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III- Cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no município;
IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo Único As parcelas de receitas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditados conforme os seguintes critérios:
1- Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados no Município;
II - Até um quarto, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.
Art. 89 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e, a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 90- A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos reajustáveis quando os tornaram deficientes ou excedentes.
Art. 91 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1° Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal ao contribuinte, nos termos de Legislação Federal pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 92 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 93 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação de recursos para atendimento do corrente cargo.
Art. 94 - As disponibilidades de caixa do Município, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇAO III
DAS LIMITAÇOES DO PODER MUNICIPAL DE TRIBUTAR
Art. 95 - Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III-Cobrar títulos:
a) Em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei, que os houver instituído ou aumentado.
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei, que os instituiu ou aumentou;
IV- Utilizar tributo com efeito de confisco;
V Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - Instituir impostos sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços, da União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, das entidades desportivas, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) Livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) Imóvel edificado pertencente à viúva comprovadamente carente, excetuando-se a que possuir mais de um imóvel.
§ 1º-A vedação expressa no inciso VI, "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimento privado, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerando promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 2º - A vedação expressa no inciso VI, alíneas "b e c", compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 3° A Lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos tributos recolhidos pelo Município;
§ 4°- O julgamento administrativo de recursos em procedimentos fiscais é realização por órgão próprio;
Art. 96- Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida se for compensada por aumento da receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, aumento ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 97 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
SEÇÃO IV
DOS ORÇAMENTOS
Art. 98 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos obedecerão regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 99 - Os Projetos da Lei relativos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, a qual caberá:
$1°- As emendas serão apresentadas na Comissão Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
III – sejam relacionados:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 100 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social referente aos poderes do Município e seus fundos da administração direta.
Art. 101 Até o dia 1° (primeiro) de agosto de cada ano a Comissão de Finanças, através de Projeto de Resolução apresentará a proposta das despesas da Câmara para ser incluída na Lei Orçamentária do exercício financeiro imediato.
Art. 102 O Prefeito enviará a Câmara, até 30 (trinta) de setembro a proposta dos orçamentos anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do Projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 103 - A Câmara não enviando, no prazo consignado nesta Lei, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como Lei, pelo Prefeito, o Projeto Originário do Executivo.
Parágrafo Único - Rejeitado pela Câmara, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se- lhe a atualização dos valores.
Art. 104 - Aplica-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 105- O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá fazer constar no Orçamento Plurianual de investimentos.
§ 1º - As dotações anuais do Orçamento Plurianual deverá ser incluída no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
§ 2º - São vedadas a realização de novas despesas, nos últimos 08 (oito) meses de mandato, exceto se estas possam ser integralmente liquidadas no próprio exercício, ou seja deixado saldo de caixa suficiente para salda-las no exercício seguinte.
Art. 106- O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e incluindo-se na despesa, a discriminação as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 107- OS recursos previstos nos orçamentos anuais destinados Secretarias Municipais, serão geridos, conforme programas específicos, por Secretaria.
Art. 108- A Lei Orçamentária Anual no conterá dispositivos estranhos previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluem nesta proibição a:
I- Autorização para abertura de créditos suplementares;
II - Contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 109- São vedados:
I - 0 Início de Programas ou Projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III A realização de operações de créditos que excedam o montante dês despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta;
IV-A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos resumos correspondentes;
V-A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VI - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - A utilização de recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos e pessoas físicas;
VIII - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapassa um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no Exercício Financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulga do nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que reabertos nos limites de seus saldos, que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3°- A abertura de crédito extraordinário somente será, admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 110 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
ART. 111- A despesa com pessoal do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 1º - São consideradas despesas de pessoal a soma dos gastos do Município com ativos, inativos e pensionistas, relativos ao mandato eletivos, cargos, empregos e funções, com quaisquer espécies remuneratórias, bem como encargos sociais e os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores.
§ 2º - A apuração da despesa total com pessoal será obtida somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos poderes Executivos e Legislativos, poderá ser editado nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final da legislatura ou mandato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPITULO I
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 - O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
§ 1°- O Município colocará a disposição dos menos favorecidos economicamente, advogados gratuitos e acesso ao Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos de cidadão.
§ 2º O Município dará incentivos fiscais, a empresas que venham ser instaladas no Município, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 113- A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça social.
§ 1º - São garantidos a todos o direito ao trabalho e/ou emprego, bem como a justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade.
§ 2º O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.
Art. 114 - O Município assistirá aos trabalhadores Rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho.
Art.115 O Município incumbirá a Secretaria competente para exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos.
Parágrafo Único - A fiscalização de que trata o caput deste artigo, compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 116 - O Município dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando assim a incentivaras pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AUTENTICAÇÃO
Art. 117 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade da iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 118 - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
Art. 119-O plano de Assistência Social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social e harmonioso, consonante com artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 120 - Compete ao município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecido na Lei Federal.
Art. 121 - A concessão de pensões é regulada por Lei Complementar, estabelecendo as condições pelo Poder Executivo.
Art. 122- As pensões comuns e especiais dos aposentados e pensionistas municipais, serão no mínimo, um salário mínimo vigente, no País, com direitos a todos os aumentos e percentuais dos funcionários da ativa na mesma categoria.
CAPITULO III
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 123- Sempre que possível, o Município promoverá:
I - Informação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II - Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado bem como com a iniciativa particular e filantrópica;
III- Combater as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV- Combate ao uso de tóxico;
V- Serviço de assistência à maternidade e à infância;
Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a Legislação Federal e Estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde, que constitui um sistema único.
Art. 124 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do Estado sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.
Art. 125- As instituições privadas, fundações, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, podem participar do sistema municipal saúde, através de contratos e convênios.
Art. 126- O Município manterá atendimento médico constante nas localidades e distritos, através da Secretaria de Saúde em convênio com outros serviços de Saúde Pública ou SUS.
I- Até quinhentos habitantes, o atendimento será efetuado nestes locais, uma vez por semana;
II - Acima de mil habitantes, o atendimento será feito em postos fixos, diariamente;
III - O Município manterá assistência médica e odontológica semanalmente a creches e abrigo de velhos em dias pré-determinados;
IV - A elaboração e atualização periódica de Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades estratégicas municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovadas em Lei;
V - A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
VI A proposição do Projeto de Lei Municipal que contribua para viabilização e concretização do SUS no Município;
VII - Criação e administração do Fundo Municipal de Saúde,
VIII - A compatibilização e complementação das normas e técnica do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a realidade municipal.
IX - O planejamento e execução das ações de controle e condições do ambiente de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
X - A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência Municipal;
XI - A formulação e implementação, da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política Nacional e Estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XII - A implementação do sistema de formação de saúde, no âmbito municipal;
XIII - O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município;
XIV- O planejamento e execução das ações de Vigilância Sanitária. e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito municipal;
XV - O planejamento e execução, das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no Município;
XVI - A normalização e execução, no âmbito do Município, da Política Nacional de insumos e equipamento para a saúde;
XVII - A execução no âmbito do Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais assim como a situação emergencial;
XVIII - A complementação das normas referentes às relações com o setor, privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
XIX - A celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema de saúde quando houver indicação técnica o consenso das partes;
Art. 127 - Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada de caráter deliberativo.
§ 1º-A Comissão Municipal da Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal e Vereadores, com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da Política Municipal de Saúde.
§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde, com objetivo de formular e controlar a execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros é composto pelo Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, representantes de entidades prestadoras de serviços da saúde, usuários e trabalhadores do SUS, devendo a Lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
Art.128 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 129 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
Art.130 – A saúde NE direito de todos munícipes e dever do poder público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para sua proteção e recuperação.
Art. 131 – Para atingir estes objetivos o Município promoverá em conjunto com a união e o Estado:
I – condição digna de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transportes e lazer;
II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município ás ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
Art. 132 – As ações e serviços de saúde são de natureza pública cabendo ao poder públicos sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente pelos serviços públicos e complementados através de serviços de terceiros.
Parágrafo único – É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência á saúde mantida pelo poder público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo sistema único de saúde.
Art. 133 – É competência do município, exercida pela secretaria de saúde ou equivalente, SESAP, SUCAM ou outros:
I – comando do SUS no âmbito de Município em articulação com a secretaria do estado da saúde;
II – institui planos de carreira para profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados a nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivos a dedicação exclusiva a tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
Art. 134 – Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração pública, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
Art. 135 – O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da união, da seguridade social além de outras fontes.
§ 1 – O conjunto dos recursos destinados ás ações e serviços de saúde no Município constituem o fundo Municipal de saúde conforme Lei Municipal.
§ 2 – O montante das despesas da secretaria de saúde não será inferior ao da sua dotação orçamentária, computada as transferências constitucionais.
CAPITULO IV
DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AMADOR
SEÇÃO I
DA FAMILIA
Art. 136 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições normais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Será gratuita a celebração do casamento civil, (Art. 226, § 12 da Constituição Federal) como também é gratuito o registro de nascimento, conforme regulamentação em Lei Complementar.
§ 2º - Serão proporcionadas aos interesses todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 3º - A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade, a criança, ao adolescente e aos excepcionais.
§ 4°- Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros e edifícios públicos.
5° - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas entre outras, as seguintes medidas:
I - Amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
Estímulos aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV Colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança e do adolescente.
V- Amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, através de programas, executados preferencialmente em seus lares ou centros de convivência, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida;
VI - Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 137 Cabe a Administração Municipal criar e, em cooperação com outras instituições, União ou Estado, manter estabelecimento para dar abrigo ao idoso maior de 60 (sessenta) anos que ele necessitar.
Art. 138 Fica criado o Conselho Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente.
§ 1º - O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.
§ 2º - Para o cumprimento efetivo e plano de sua missão institucional o Conselho deverá ser:
I - Deliberativo;
II - Partidário: composto por representantes dos Poderes Públicos e das Entidades representativas da sociedade, com mandato de 02 (dois) anos com direito a uma reeleição;
III Formulador das políticas, através de cooperação no planejamento municipal (artigo 204 da Constituição Federal);
IV - Controlador das ações em todos os níveis (artigo 204 da Constituição Federal);
V - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
VI- Definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Criança e de Adolescente,
§ 3-O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente mobilizará recursos do Orçamento Municipal das transferências Estaduais e Federais e de outras, (artigo 195 204 da Constituição Federal).
Art. 139- Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos professores, das áreas urbanas, rural e de saúde.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 140 - O dever do Município com a educação será efetivado pela garantia de:
I-Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III- Atendimento educacional especializado aos portadores deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
V - Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando,
VII Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde;
VIII - Atendimento aos educando menores de quatorze anos através de colônias de férias;
IX - Atendimento durante todo o ano, da merenda escolar as crianças comprovadamente pobres;
X- Atendimento com transportes, aos estudantes da área rural onde não existem escolas de graus equivalentes;
XII - Abertura da Biblioteca Pública nos finais de semanas, além dos dias normais, sem interrupções nas férias escolares;
XIII - O Município, construirá, imediatamente salas de aula para suprir as necessidades quando da saturação do número de vagas nas escolas municipais.
§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
§ 2º - Compete ao Poder Público recensear os educados no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, zelar junto aos pais responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 141-O Sistema de Ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 142-0 ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus atuará prioritariamente ao ensino fundamental e pré-escolar.
$ 1- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno; manifestada por ele, se capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
§ 2°-O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º - O Município orientará, e estimulará, por todos os meios a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares do Município.
§ 4º - As escolas municipais, a partir das primeiras séries do 1º grau, incluirá, em seus currículos, os principais sinais de transito, visando orientar as crianças.
§ 5°- Serão incluídas no currículo do ensino básico municipal as disciplinas relativas à história do município, a memória e cultura popular, obedecendo às normas da educação nacional, regulada em Lei Complementar.
§ 6°- Ensino sobre doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a AIDS, e a saúde bucal, deverão ser incluídas na disciplina de Ciências no 1° grau.
Art. 143 O ensino é livre a iniciativa privada atendida as seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - Autorização a avaliação da qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 144 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que.
I - Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinadas as bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver faltas de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 145- O Município auxiliará, pelos meios ou seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de campos e instalações de propriedade do Município.
Art.146- O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, das receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (artigo 212 da Constituição Federal).
Art. 147 - É proibida a cobrança de quaisquer taxas como, matriculas, aquisição de materiais didáticos, e outros similares, por parte da Secretaria de Educação ou direções das Escolas Municipais.
Art. 148 Poderá a critério do Chefe do Executivo Municipal, determinar eleições diretas para as respectivas direções dos estabelecimentos de ensino do Município, pelos docentes, discentes, servidores e pais de alunos.
Art. 149 Fica instituído o Conselho Municipal de Educação constituído paritariamente, por representantes dos professores, dos pais, dos alunos e Secretaria de Educação.
Art. 150- O Município estimulará a criação e desenvolvimento de hortas escolares, nas áreas urbanas e rurais, orientadas pela Secretaria de Agricultura do Município, objetivando melhoria no sistema de abastecimento de merendas para as escolas municipais.
Art. 151- E de competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Art. 152- Valorização dos profissionais do ensino, garantia na forma da Lei, plano de carreira para o magistério público e piso salarial profissional e ingresso exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para as instituições mantidas pelo Município.
Art. 153 A Lei estabelece os planos municipais de educação de duração plurianual, visando, à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis à integração das ações do Poder Público que conduzem à:
I - Erradicação do analfabetismo;
II- Universalização do atendimento escolar;
III- Melhoria da qualidade do ensino;
IV- Formação para o trabalho;
V- Promoção Humanística, Científica e Tecnoi6gica do Município;
Art.154-O Estudante será subsidiado com 50% (cinquenta por cento) das passagens nos transportes intermunicipais.
Art. 155- O Município proporcionará, aos educandos, em caráter obrigatório, assistência médica e alimentar, em cooperação com os programas nacionais.
SEÇÃO III
DA CULTURA
Art.156- O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º- Ao município compete suplementar, quando necessário a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre cultura.
§ 2º- A Lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 3º - A Administração Municipal, compete na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras, e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos às paisagens naturais notáveis.
§ 5º - Os bens imóveis de valores históricos não poderão ser alienados pelos Poderes Municipais.
Art. 157 Fica instituído o Conselho Municipal da Cultura, formado por representantes dos Poderes Executivos e Legislativos, professores e a sociedade civil.
SEÇAO IV
DO DESPORTO AMADOR
Art. 158 - É dever do Poder Executivo Municipal promover o desenvolvimento do Desporto Amador Municipal, observados:
I - A autonomia das entidades desportivas, dirigentes municipais associações quanto a sua organização e funcionamento;
II- A destinação de recursos públicos para a promoção de eventos esportivos, com prioridade para o desporto educacional;
III - O tratamento diferenciado para o desporto amador organizado e não organizado;
Parágrafo Único - O Poder Público incentivará o lazer e o esporte como forma de promoção e integração social.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA E RURAL
SEÇAO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 159- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixada na Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de extensão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigência fundamental de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, aprovada pelo Poder Legislativo.
Art.160 - O direito à propriedade é inerente à dependendo seus limites e seu uso da convivência social.
Art. 161 - 0 Município poderá, mediante Lei específica, para áreas incluídas no Plano Diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado, ou não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Parcelamento ou edificação compulsória;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana progressiva no tempo;
III - Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 162 - Os poderes municipais, reconhecerão e respeitarão o direito às propriedades móveis e imóveis das entidades culturais, recreativas e filantrópicas com domicílio no Município, salvo por obediência ao Plano Diretor ou com outro objetivo, da função utilizada.
Art. 163 - Aquele que possuir como sua área urbana até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2°- Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor de mais de uma vez, evitando o interesse lucrativo particular, sendo o infrator punido na forma da Lei.
Art. 164- É vedada a apropriação indevida ou por doação dos Poderes Municipais de área urbana destinada ao verde ou de outra função social a terceiros.
Parágrafo Único - Os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público e que não satisfaçam as condições do artigo anterior, só poderão ser doados a terceiros ou instituições jurídicas, mediante aprovação pelo Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DA POLITICA RURAL
Art. 165 - A Política Agrária, Agrícola e de Abastecimento será planejada e executada na forma da Lei, observado o disposto nos artigos 187/225 da Constituição Federal e nos artigos 117/150 da Constituição Estadual.
§ 1º-A Lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento Agrícola Municipal.
§ 2°- O planejamento Agrícola Municipal será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Executivo Municipal, e participação do Estado através de órgão de extensão rural.
Art. 166- A receita proveniente da participação do Município no produto de arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos imóveis nele situados, será destinada a apoiar as ações de política agrária, agrícola e de abastecimento no Município.
Art. 167 - Poderá o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos, às atividades agrícolas.
Art. 168- São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 169 - Na Política Agrária, Agropecuária e de Abastecimento, o Município executará isolado ou conjuntamente com o Estado e a União, ações levando-se em conta especificadamente:
I - Incentivo à pesquisa e a tecnologia agrícola;
II- Assistência técnica e Extensão Rural;
III - Associativismo e Cooperativismo,
IV - Irrigação, drenagem e energização;
VI - Defesa sanitária e imunização animal;
VII- Formação Profissional;
VIII - Comercialização agrícola e abastecimento.
§ 1º-As ações de serviços de fomento ao pequeno produtor, são de natureza pública cabendo ao Poder Público sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita através de serviços gratuitos.
§ 2º - Será mantido em convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado um programa educacional de vacinação sistemática, com a finalidade precípua de manter o bom estado de saúde animal do Município.
Art. 170- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado na forma da Lei, assegurará a participação da população, de entidades de classe no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrária, agrícola e de abastecimento.
Art. 171- O pequeno agricultor será disciplinado na forma da Lei.
Art. 172- O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho.
§ 1º - É prioridade essencial à criação de núcleos residenciais, em povoados e distritos, com melhores condições habitacionais, para fixação do homem a terra, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os órgãos competentes para tal fim.
§ 2º - O Município dotará as comunidades rurais de água potável, através de saneamento, cisternas ou poços tubulares.
CAPITULO VI
SEÇÃO I
DO MEIO AMBIENTE
Art.173 - Todos têm direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1°- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e do ecossistema;
II - Preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio do Município, fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e a manipulação de material genético;
III - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo alteração e a supressão permitida somente através da Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - Exigir, na forma da forma da Lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a que se dará publicidade;
V-Controlar a produção, a comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, ou qualidade de vida e ao meio ambiente;
VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VIII Disciplinar a utilização de agrotóxicos no Município, vedada concessão de qualquer benefício ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente;
IX - Disciplinar a implantação de empresas ou indústrias, que possam trazer poluição ao meio ambiente;
X- Toda indústria de porte médio e grande, que venha a ser instalada no Município deixará uma área não edificada, destinada à área verde.
§ 2° Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público, competente, na forma da Lei.
§ 3°- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 174 - Fica instituído o Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DOS TRANSPORTES
Art. 175 - Ficam instituídas linhas de transportes alternativos intermunicipais.
§ 1- O Município manterá ou efetuará concorrência para exploração das linhas dos transportes alternativos.
§ 2º - A Lei disciplinará sua utilização, manutenção, itinerários e valores dos preços das passagens.
Art.176 - Será instituído o Conselho Usuário de Transporte Coletivo.
Art.177 Ficam instituídos valores diferenciados às passagens nos perímetros de acordo com a distância do município.
Art. 178 - Todo e qualquer veículo, que trafegar dentro do Município, incluído o da área rural transportando passageiros, será cadastrado e licenciado para esse fim pelo Poder Executivo, na forma da Lei.
Art. 179-É dever dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - Disciplinar o número de táxis na cidade, a razão de um para cada trezentos habitantes;
II Tornar obrigatório o uso de taxímetro em veículos de aluguel, regulamentando o valor cobrado por km rodado;
III - Promover a sinalização das vias urbanas, regulamentando e fiscalizando sua utilização e conservação;
V - Promover trabalho e educação para segurança de trânsito.
TÍTULO V
DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS
Art. 180- São definidos no artigo 60 da Constituição Federal, e no artigo 80 da Constituição Estadual, e assegurados pelo Município, os direitos sociais, como: a educação, a saúde, a habitação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados.
Art. 181 - 0 Município garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Art. 182-A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, mediante:
I-Plebiscito:
II- Referendo;
III-Iniciativa Popular;
§1º-Serão condições de elegibilidade, na forma da Lei:
1-Nacionalidade brasileira;
II-O pleno exercício dos direitos políticos;
III-O alistamento eleitoral;
IV-O domicilio eleitoral na circunscrição;
V-A filiação partidária;
VI-A idade mínima de:
a) 21 (vinte e um) anos para Prefeito e Vice-prefeito;
b) 18 (dezoito) anos para Vereador;
$2°- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 3° São inelegíveis para o mesmo cargo, o Prefeito e quem houver substituído ou sucedido nos últimos 06 (seis) meses anteriores ao pleito.
§ 4° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2° (segundo) grau, ou por adoção, do Prefeito ou de quem o tenha substituído dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 183- Incumbe ao Município:
I - Auscultar permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de Lei para recebimento de sugestões;
II- Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art.184 - É licito a qualquer cidadão obter informação e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 185- Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.
Art. 186- O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a ruas, logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 187- Os cemitérios do Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos as confissões religiosas, bem como praticar neles os seus rituais.
Art.188 As calçadas públicas, praças e áreas de lazer serão usadas, exclusivamente, como passarelas aos transeuntes, ficando proibido suas utilizações para:
a) Área para instalação de barracos ou similares fixos com objetivos comerciais ou não;
b) Vias de transportes ou estacionamento de veículos automotores.
Parágrafo Único - O não cumprimento deste artigo, importará aos usuários terem seus bens, em tais circunstâncias, apreendidos ou multados conforme a Lei.
Art. 189 - Nenhuma viatura oficial poderá circular, prestando serviços particulares a terceiros:
a) Só será liberado em caso de calamidades públicas, decretadas pelo Poder executivo;
b) Em situação de extrema necessidade, reconhecida pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art.190 - Será transformado em reserva ecológica todos os mananciais naturais existentes no Município, proibindo toda e qualquer ação que venha ameaçar seu ecossistema.
Parágrafo Único - As indústrias instaladas no Município assim, como, as que vierem a se instalar deverão criar estações de tratamento para seus resíduos, antes de despejarem em qualquer manancial.
Art. 191 - Todo e qualquer conjunto residencial, só poderá ser entregue aos usuários pelo menos com saneamento básico e energia elétrica.
Art. 196 - O Vereador só poderá servir à Pátria, em caso de guerra ou similar, mediante liberação da Mesa da Câmara Municipal.
Passagem, de de 2000.
- Presidente
- Vice-Presidente
- 1°Secretario
- 2°Secretario
- Relator Geral
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo só admitirão ou contratarão pessoas para integrar ou complementar seus quadros funcionais dos respectivos poderes através de concurso público e com vencimentos igual ou superior ao mínimo do momento no País.
Art. 2° - O Poder Executivo terá o prazo de seis meses, após a promulgação desta Lei, para rever todas as concessões, cartas de aforamento, doações de áreas verdes e terrenos sem legislação, concedidas a terceiros, retomando a posse ao Patrimônio público, exceto as ações ajuizadas.
Parágrafo Único - O não cumprimento deste artigo, implicará em que o Poder Executivo ficará sujeito às sanções e penalidades impostas por esta Lei.
Art.3°-Terão seus contratos rescindidos dentro da Lei, todos os funcionários que comprovadamente, não estejam trabalhando, sem causa justificável.
Art. 4°- É vedada ao Município contrair despesa com pessoal, mais de que 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida, limite este, a ser distribuído da seguinte maneira:
a) 54% (cinquenta e quatro por centos) para o Poder Executivo;
b) 06% (seis por cento) para o poder Legislativo.
Art. 5° - O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias, será encaminhado a Câmara até 30 (trinta) de abril de cada exercício.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, será encaminhado à Câmara até 30 (trinta) de setembro de cada exercício.
Art. 7° - O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, será encaminhado à Câmara até 30 (trinta) de setembro do 1º (primeiro) ano de mandato do Chefe do Executivo.
Art. 8º - Serão retiradas dos referidos locais, no prazo de sessenta dias, após a promulgação desta Lei, todas as pocilgas e currais sem a devida higiene dentro do perímetro urbano, distritos e povoados que estiverem colocando em, risco a saúde do povo.
Art. 9° - Logo após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo alinhará, com recuo mínimo 02 (dois) metros, todas as cercas e muros, das ruas, avenidas e estradas do Município, até aprovação do Plano Diretor da Cidade.
Art. 10 Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Passagem, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, de de 2000.
- Presidente
- Vice-Presidente
- 1° Secretario
- 2° Secretario
-Relator Geral