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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 190/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 190/2011

Altera a Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN.

Faz saber que a câmara municipal de Passagem/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 4º da Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Os atos normativos e administrativos do Município deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, exceto quando a Legislação Federal não exigir a publicação do ato em veiculo oficial de publicação”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 13 de julho de 2011.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0442, em 15 de julho de 2011. Código identificador 26133E85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.