SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 190/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 190/2011
Altera a Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a câmara municipal de Passagem/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 4º da Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os atos normativos e administrativos do Município deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, exceto quando a Legislação Federal não exigir a publicação do ato em veiculo oficial de publicação”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 13 de julho de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal