Comissão Permanente de Licitação · 20 de abril de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2025
OBJETO:Prorrogação de prazo do Contrato nº 034/2025, o qual tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para assessoramento jurídico e consultoria técnica nas áreas administrativas e fiscal de interesse do município; instauração de processos administrativos disciplinares e judiciais contra ex gestores; assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos ministério público até a vigência final do presente contrato; advocacia pública junto aos tribunais rio grande do norte, e superiores em questões de interesse do Município de Passagem/RN.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ:08.145.153/0001-39
CONTRATADA:FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ:49.482.783/0001-86
ORIGEM: Inexigibilidade nº 018/2025
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 08 de abril de 2026 à 08 de abril de 2027.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 107 da Lei nº 14.133/21
DA RATIFICAÇÃO:Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Passagem/RN, 07 de abril de 2026.
Assinam pelas partes:
P/ CONTRATANTE: Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo
P/ CONTRATADA:Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros