Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 284 - AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284 - AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001-39
LEI Nº 284/2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2018, a abrir Créditos Suplementares, na Lei nº 276/2017-LOA, em mais 20% (vinte por Cento) do já fixado na respectiva Lei.
Art. 2º - Para fazer face a abertura dos créditos suplementares especificados no Artigo 1º desta Lei, serão usadas as anulações parcial e total de dotações orçamentárias disponíveis, de acordo com o Artigo 43, Inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem-RN, em 05 de dezembro de 2018.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
AÇÕES QUE SERÃO ATENDIDAS PELO CRÉDITO SUPLEMENTAR
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
02
Gabinete do Prefeito
02
01.
Gabinete do Prefeito
04
Administração
04
122
Administração Geral
04
122
0021
Administração Geral
2.003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
2.007
Manut.do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
04
124
Controle Interno
04
124
0032
Controle Interno
2.005
Manutenção da Controladoria do Município
03
Secretaria Municipal de Administração
03
01.
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
04
122
Administração Geral
04
122
0021
Administração Geral
1.008
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
1.009
Reforma do Prédio da Prefeitura.
2.009
Manutenção da Sec. Mun. de Administração
2.010
Capacitação de Servidores
2.011
Contribuição a Assoc. de Munic. AMLAP, CNM e FEMURN.
2.013
Pagamento de Contribuições Previdenciárias
06
Segurança Pública
06
181
Policiamento
06
181
0021
Administração Geral
2.012
Implantação da Guarda Municipal
11
Trabalho
11
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11
331
0479
Proteção ao Trabalhador
2.014
Contribuição para Formação do PASEP
25
Energia
25
752
Energia Elétrica
25
752
0021
Administração Geral
2.015
Fornecimento de Energia Elétrica
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
04
Secretaria Municipal de Finanças
04
01.
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
04
123
Administração Financeira
04
123
0031
Administração Financeira
1.070
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
2.017
Manutenção da Sec. Mun. de Finanças
28
Encargos Especiais
28
843
Serviço da Dívida Interna
28
843
0031
Administração Financeira
1.006
Amortização da Dívida de Precatórios
1.010
Amortização da Dívida Junto ao INSS
1.069
Amortização do Principal da Dívida por Contrato
1.084
Amortização da Dívida Junto a RFB-PASEP
2.095
Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada
05
Sec. Munic. de Obras Transporte e Serviços Urbanos
05
01.
Sec. Munic. de Obras Transporte e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15
451
Infra Estrutura Urbana
15
451
0323
Planejamento Urbano
1.014
Construção de Calçadas,Acessibilidade, Passeios Públicos e Ciclovias.
1.015
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos.
1.017
Urbanização e Construção de Praças com Calçadas
1.018
Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
1.023
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
1.024
Construção e Ampliação de Cemitério
2.029
Manutenção do Setor de Obras
15
452
Serviços Urbanos
15
452
0323
Planejamento Urbano
1.072
Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
2.018
Manutenção dos Serviços Urbanos
26
Transporte
26
782
Transporte Rodoviário
26
782
0021
Administração Geral
1.025
Construção de Passagem Molhada
1.027
Construção e/ou Recuperação de Ponte e Bueiras
1.028
Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal
1.029
Construção e/ou Recuperação de Estradas
1.073
Construção de Abrigos Rodoviários
2.019
Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.096
Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
06
Secretaria Municipal de Educação
06
01.
Secretaria Municipal de Educação
04
Administração
04
122
Administração Geral
04
122
0021
Administração Geral
2.025
Manutenção dos Conselhos de Educação, FUNDEB e Merenda Escolar
12
Educação
12
122
Administração Geral
12
122
0188
Ensino Regular
2.020
Manutenção da Sec. Mun. de Educação
12
361
Ensino Fundamental
12
361
0188
Ensino Regular
1.030
Construção, Ampl. e Reformas de Escolas
1.031
Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas
1.033
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.021
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE Fundamental
2.022
Manutenção do Ensino Fundamental
2.023
Formação de Profissionais do Magistério
2.024
Programa Livro e Materiais Didático
2.026
Manutenção do Salário Educação - SAE
2.028
Manut.do Plano de Desenvolvimento da Educação/PDE
2.032
Prog.Nac.Apoio ao Transporte Escolar/PNATE
2.082
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE EJA
2.088
Prog.Estadual de Transporte Escolar/PETERN
2.097
Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
12
362
Ensino Médio
12
362
0188
Ensino Regular
2.099
Manutenção do Ensino Médio
12
365
Educação Infantil
12
365
0190
Educação Infantil
1.034
Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE).
1.074
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.030
Manutenção do Ensino Infantil
2.085
Programa Brasil Carinhoso
2.086
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE CRECHE
12
366
Educação de Jovens e Adultos
12
366
0188
Ensino Regular
2.031
Programa da Educação de Jovens e Adultos
2.098
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE PRE-ESCOLA
2.100
Programa Brasil Alfabetizado
12
367
Educação Especial
12
367
0188
Ensino Regular
2.101
Manutenção do Ensino Especial
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
06
02.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12
Educação
12
361
Ensino Fundamental
12
361
0188
Ensino Regular
1.035
Construção de Unidade de Ensino FUNDEB-40%
1.036
Aquis.de Equip.e Matl Permanente FUNDEB-40%
2.033
Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB-40%
2.034
Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB-60%
12
365
Educação Infantil
12
365
0190
Educação Infantil
2.035
Manut.do Ensino Infantil FUNDEB-40%
2.036
Manut.do Ensino Infantil FUNDEB-60%
12
366
Educação de Jovens e Adultos
12
366
0188
Ensino Regular
2.037
Manut.do EJA FUNDEB 60%
07
Secretaria Municipal de Saúde
07
01.
Secretaria Municipal de Saúde
10
Saúde
10
301
Atenção Básica
10
301
0428
Assistência Médica a População
2.038
Manutenção da Sec. Mun. de Saúde
2.039
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2.048
Contribuição a Consórcios de Saúde
17
Saneamento
17
512
Saneamento Básico Urbano
17
512
0448
Saneamento Geral
1.038
Construção do Sistema de Saneamento Básico
1.039
Construção de Unidades Sanitárias
1.040
Construção de Valas, Esgotos e Drenagem
1.075
Construção de Bacia de Estabilização
1.076
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.040
Manutenção dos Serviços de Saneamento
07
02.
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10
301
Atenção Básica
10
301
0428
Assistência Médica a População
1.049
Construção de Pólo de Academia da Saúde
1.050
Ampliação e/ou Ref. do Centro de Saúde
1.051
Aquisição de Veículos e Unidade Móvel Médico Odontológica
1.052
Construção, Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde - UBS
1.053
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.041
Manut. Prog. Saúde da Família - PSF
2.042
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
2.043
Manutenção do Programa Saúde da Mulher
2.044
Manutenção do Prog. de Saúde Bucal PSB
2.045
Manutenção do Programa Brasil Sorridente
2.046
Manut. do Programa Olhar Brasil
2.047
Programa Saúde na Escola - PSE
2.049
Progr.Agentes Comunitários de Saúde PACS
2.050
Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB Fixo
2.091
Programa de Melhoria do Acesso de da Qualidade - PMAQ
2.092
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
2.107
Manutenção do NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família
10
303
Suporte Profilático e Terapêutico
10
303
0428
Assistência Médica a População
2.051
Manut.do Prog. Assistência Farmacêutica
10
304
Vigilância Sanitária
10
304
0430
Vigilância Sanitária
2.052
Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saúde - PFVPS
10
305
Vigilância Epidemiológica
10
305
0429
Controle de Doenças Transmissíveis
2.053
Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
01.
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08
122
Administração Geral
08
122
0486
Assistência Social Geral
2.006
Fundo da Criança e do Adolescente FCA
2.008
Manutenção do Conselho de Direito da Criança e Adolescente
2.054
Manutenção a Sec. de Assistência Social
2.055
Conselho Municipal de Assistência Social
2.059
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
2.103
Manutenção do Conselho Mun. do Idoso
2.104
Manutenção do Conselho Mun. de Habitação
2.110
Contribuição a Banda Filarmônica
08
244
Assistência Comunitária
08
244
0486
Assistência Social Geral
1.037
Construção e Equip.da Casa de Passagem
16
Habitação
16
481
Habitação Rural
16
481
0317
Habitações Rurais
1.054
Construção e Recup.de Unidade Habitacional Rural
16
482
Habitação Urbana
16
482
0316
Habitações Urbanas
1.055
Construção e Recup.de Unidade Habitacional Urbana
1.077
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
2.058
Manut.do Progr.Morar Melhor Lei 104/2008
2.108
Manutenção do Setor de Habitação
08
02.
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08
241
Assistência ao Idoso
08
241
0485
Assistência a Velhice
1.056
Reforma e Ampl. do Centro de Convivência para Idosos.
08
242
Assistência ao Portador de Deficiência
08
242
0486
Assistência Social Geral
2.060
Prog.Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
08
244
Assistência Comunitária
08
244
0486
Assistência Social Geral
2.057
Progr.Mun.Auxílio Desemprego Lei 108/08
2.063
Prog.Mun.de Assist.Familiar Lei 145/2009
2.064
Programa de Combate as Drogas
2.065
Programa de Geração de Renda
08
244
0487
Assistência Comunitária
1.057
construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
1.078
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.061
Serviços de Convivencia e Fortalecimento Vínculos - SCFV
2.067
Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social
2.068
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Bolsa Família IGD
2.069
Centro de Ref.Especiliz.de Assist/CREAS
2.070
Serviço Prot.Soc.Bas.Famílias PAIF/CRAS
2.089
Serviço de Apio a Gestaão Descentralizada do Bolsa Família - IGD/SUAS
2.093
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO
09
Secretaria Municipal de Agricultura
09
01.
Secretaria Municipal de Agricultura
06
Segurança Pública
06
182
Defesa Civil
06
182
0021
Administração Geral
2.105
Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil
20
Agricultura
20
605
Abastecimento
20
605
0112
Promoção Agrária
1.059
Construção de Galpão para Feira Livre
1.060
Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos
1.061
Construção, Ref.e Ampliação de Matadouro
1.062
Construção, Reforma e Ampl. do Mercado Público
1.079
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.075
Manutenção da Sec. Munic. de Agricultura
2.087
Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
20
609
Defesa Agropecuária
20
609
0087
Defesa Sanitária Animal
2.071
Programa de Vacinação de Animais
10
Sec.Munic.de Cultura, Desporto e Lazer
10
01.
Sec.Munic.de Cultura, Desporto e Lazer
13
Cultura
13
392
Difusão Cultural
13
392
0224
Desporto Amador
1.071
Construção da Casa da Cultura
13
392
0247
Difusão Cultural
1.064
Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca
2.076
Manutenção das Atividades Culturais
2.106
Promoção de Eventos Culturais
27
Desporto e Lazer
27
812
Desporto Comunitário
27
812
0224
Desporto Amador
1.065
Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples
1.066
Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol
1.067
Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo
2.077
Manutenção das Atividades Esportivas
2.078
Manutenção do Parque de Vaquejada
2.079
Promoção de Eventos Esportivos
27
813
Lazer
27
813
0224
Desporto Amador
1.080
Construção e Instalação de Academias Públicas
11
Sec.Mun.Especial Meio Ambiente/Urbanismo
11
01.
Sec.Mun.Especial Meio Ambiente/Urbanismo
18
Gestão Ambiental
18
541
Preservação e Conservação Ambiental
18
541
0541
Preservação e Conservação Ambiental
2.081
Manutenção da Sec.Mun. de Meio Ambiente/Urbanismo
18
542
Controle Ambiental
18
542
0541
Preservação e Conservação Ambiental
1.081
Construção do Aterro Sanitário Controlado
2.080
Criação e Implantação do Plano Diretor
2.109
Contribuição para Consórcio Público
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal