SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04 de 23 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a aprovação prévia do Termo de Aceite/Aprovação do cofinanciamento federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do SUAS no Município de Passagem/RN, em caráter preventivo.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSAGEM/RN - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº305 de 14 de abril de 2021 e a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e considerando:
A Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que regulamenta o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
As orientações normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) relativas ao cadastramento preventivo de órgãos gestores para pronto atendimento em eventuais emergências ou calamidade pública;
A necessidade de assegurar a prorrogação ou habilitação prévia do Termo de Aceite/Aprovação do município de Passagem/RN junto ao Governo Federal, garantindo agilidade operacional e regularidade formal caso ocorra emergência ou calamidade pública;
Que a presente deliberação possui caráter exclusivamente prévio e preventivo de estruturação e gestão do SUAS, não configurando, neste ato, a solicitação imediata ou repasse efetivo de recursos financeiros federais;
A deliberação do Plenário do CMAS em Reunião Ordinária realizada em 23 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite / Aprovação do Cofinanciamento Federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao Município de Passagem/RN.
Art. 2º Esclarecer que a aprovação contida no Art. 1º possui caráter preventivo, visando manter a Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social de Passagem/RN habilitada e alinhada às exigências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Art. 3º Ressaltar que a presente Resolução não implica pedido imediato nem transferência de recursos financeiros, ficando a solicitação de aporte pecuniário condicionada ao eventual decreto formal de emergência ou calamidade pública e ao preenchimento dos requisitos legais específicos exigidos pela legislação federal vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 23 de outubro de 2026.
VANUZA REJANE DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Passagem/RN