Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2010

LEI Nº 163/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 163/2010

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° As despesas efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e seus auxiliares, em missão de interesse do Município, com viagens e hospedagem, devem ser precedida de solicitação ao Setor Contábil da Prefeitura, que deverá observar se existe dotação orçamentária própria.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 27 de maio de 2010.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0163, em 8 de junho de 2010. Código identificador 1F86027E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.