Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI Nº. 346/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 346/2023
Autoriza desafetação de érea pública municipal e sua consequente doação para uma Igreja Evangélica no Sítio São Bento e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical e posteriormente efetuar a doação sem encargos, em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, instituição religiosa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.332.785/0018-50, com sede na Rua Otávio Gomes de Castro n°45, Centro, Parnamirim Estado da do Rio Grande do Norte, CEP: 59.140140, do Imóvel Rural de propriedade municipal localizado no Sítio São Bento, no Município de Passagem/RN, com área de 213,36m² (Duzentos e treze e trinta e seis metros quadrados), com 14,93 metros de frente por 14,44 metros de extensão, limitando-se Ao Norte com a RN que liga o Bairro de São Bento a Passagem, Limitando-se a Leste com a residência do Senhor Severino Quirino da Silva e a Oeste e Sul com o Lote de Propriedade do Senhor Evangelista Galdino Costa .
Art. 2º. O imóvel em questão será destinado com a finalidade de ...... da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 3º. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da regularização de documentos e formalização da presente doação correrão à conta da donatária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Passagem/RN, 06 de Setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN