Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2018
LEI Nº 007/97
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007/97
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada por força desta Lei a Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º - Para atender despesas decorrentes da aprovação desta Lei contamos com dotação orçamentária constante do OGM/97.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passagem/RN, em 02 de maio de 1997.
TEREZINHA DE JESUS LIMA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1727, em 19 de março de 2018. Código identificador 1B2CC6F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.