Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 208/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 208/2013
Lei Municipal nº 208/2013.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios - CNM ( entidade nacional de representação dos Municípios), com a Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar - AMLAP, e com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN .
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Passagem/RN junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos municípios;
II- participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III- representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV- desenvolver ações com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art.3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município de Passagem/RN poderá contribuir financeiramente com as entidades, mencionadas no artigo 1º da presente lei, em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias-Gerais anual das mesmas.
Parágrafo Único- As entidades de Representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas assembléias-gerais.
Art. 4º. Ficam ratificadas os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 22 de janeiro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal