Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI Nº. 336/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 336/2023
Dispõe sobre reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar, de forma linear, o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento).
Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo será implantado integralmente na folha de pagamento a partir do mês de março de 2023, sendo que as diferenças salariais geradas em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 poderão ser pagas de forma parcelada pelo Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 22 de março de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN