Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI Nº 385/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Lei nº 385/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da Associação dos Municípios da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo, com adesão do Município de Passagem, a autorização para contribuição mensal associativa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a participação do Município de Passagem/RN, como membro da Associação dos Municípios da Região Serrana do Agreste Potiguar – AMSAP, inscrita no CNPJ sob o nº 52.824.849/0001-83, nos moldes da legislação vigente, Estatuto Social e Regimento Interno.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a contribuir com a mensalidade associativa a Associação dos Municípios da Região Serrana do Agreste Potiguar - AMSAP, com objetivos para o turismo receptivo da região, quando de sua formalização institucional, com a quantia de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3º - Autoriza-se a majoração periódica anual da contribuição mensal, mediante as decisões dos órgãos de deliberação da Associação dos Municípios da Região Serrana do Agreste Potiguar – AMSAP.
Art. 4º - Autoriza-se o Executivo remanejar as verbas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente através de Decreto expedido pela Prefeita Municipal para assegurar a execução da presente lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Passagem/RN, em 05 de Maio de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal