Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019
LEI N.º 295/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 295/2019
Dispõe sobre a criação de Fonte de Recurso em Natureza de Receita na LOA-2019, para lançamento da Receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 283/2018, de 05 de dezembro de 2018, a “INCLUSÃO” na Natureza de Receita de Código 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 – Outras Transferências da União-Principal, já existente, a Fonte de Destinação de Recurso, o Código 1990.00.00 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 2º - Os Recursos a serem lançados na Natureza de que trata o art. 1º, são provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, no valor de aproximadamente R$ 456.274,40 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), a serem creditados no dia 30 de dezembro de 2019, nos termos da Instrução Normativa Nº 11.490/2019 – ME/STN.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem-RN, em 26 de Dezembro de 2019.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal