Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 393/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 393/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 393/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Passagem/RN, estabelece a articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e Assistência Social, fixa diretrizes financeiras e orçamentárias e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Passagem/RN, destinado à promoção da saúde e da dignidade menstrual, à prevenção da evasão e do absenteísmo escolar decorrentes da vulnerabilidade socioeconômica e à garantia de condições adequadas de permanência, participação e aprendizagem das estudantes.
Art. 2º São objetivos fundamentais do Programa:
I – combater a precariedade menstrual e seus impactos sobre a frequência, o rendimento e a permanência das estudantes na rede pública municipal de ensino;
II – ampliar o acesso à informação e ao conhecimento qualificado sobre ciclo menstrual, saúde menstrual, higiene pessoal, autocuidado e prevenção de doenças;
III – democratizar o acesso a produtos de higiene menstrual, prioritariamente mediante integração com programas públicos federais e estaduais existentes;
IV – combater estigmas, preconceitos, constrangimentos e tabus relacionados à menstruação por meio de ações pedagógicas, educativas e acolhedoras;
V – promover a dignidade, a saúde, a cidadania e a igualdade de oportunidades das estudantes;
VI – fortalecer a articulação permanente entre as políticas públicas municipais de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO INTERSETORIAL E DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 3º O Programa será planejado, coordenado e executado de forma conjunta e integrada pelas seguintes unidades administrativas:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar e executar projetos pedagógicos, oficinas, palestras, campanhas educativas e outras atividades transversais nas escolas municipais relacionadas à saúde e à dignidade menstrual;
II – promover orientação e capacitação dos profissionais do magistério e das equipes de apoio escolar para abordagem qualificada, acolhedora e livre de discriminação acerca da saúde menstrual;
III – realizar, respeitada a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à intimidade das estudantes, ações de identificação, acompanhamento e busca ativa de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que possam necessitar de atendimento pelo Programa;
IV – orientar as estudantes e suas famílias acerca dos critérios, procedimentos e locais de acesso aos absorventes disponibilizados pelo Programa Dignidade Menstrual do Governo Federal e demais políticas públicas existentes;
V – encaminhar, quando necessário, as estudantes e suas famílias aos serviços municipais de Saúde e de Assistência Social;
VI – zelar pela existência, nas unidades escolares municipais, de condições adequadas de higiene, privacidade, disponibilidade de água e destinação higiênica dos resíduos relacionados à higiene menstrual.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – promover orientação e apoio às estudantes quanto aos procedimentos necessários para acesso ao Programa Dignidade Menstrual do Governo Federal, inclusive quanto à obtenção da respectiva autorização e à retirada dos absorventes nas farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil;
II – prestar, por intermédio das Unidades Básicas de Saúde e demais equipamentos da rede municipal, auxílio às usuárias que encontrem dificuldade na obtenção da autorização ou no acesso ao programa federal;
III – executar, quando devidamente demonstrada a necessidade e em caráter complementar ou suplementar às políticas públicas federais e estaduais, a aquisição e distribuição de absorventes higiênicos e outros insumos essenciais de higiene menstrual às estudantes em situação de vulnerabilidade;
IV – apoiar as equipes pedagógicas das unidades escolares mediante suporte técnico e realização de ações educativas por profissionais da atenção primária à saúde;
V – promover ações de educação em saúde relacionadas ao ciclo menstrual, prevenção de doenças, autocuidado e saúde sexual e reprodutiva, observada a faixa etária das estudantes;
VI – garantir, no âmbito das competências do Sistema Único de Saúde – SUS, atendimento e acompanhamento das estudantes que apresentem queixas ou necessidades clínicas relacionadas à saúde menstrual.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – promover, no âmbito de suas competências, a inclusão e atualização das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – identificar, por intermédio da rede socioassistencial, estudantes e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social que possam necessitar das ações previstas nesta Lei;
III – orientar e auxiliar as beneficiárias quanto aos requisitos de acesso ao Programa Dignidade Menstrual, inclusive quanto à emissão da respectiva autorização, quando cabível;
IV – integrar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e, quando pertinente, os demais equipamentos integrantes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS às ações do Programa;
V – promover acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social identificadas pelas unidades escolares ou pelos serviços de saúde;
VI – executar, quando juridicamente cabível e caracterizada situação de desproteção social, ações emergenciais de fornecimento de itens de higiene pessoal, observadas a legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a regulamentação municipal dos benefícios eventuais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III
DO REGIME ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E DAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 7º As despesas decorrentes da execução das ações materiais de saúde e assistência social previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as fontes legalmente admitidas para cada espécie de despesa.
§ 1º Eventual aquisição direta de absorventes higiênicos ou outros produtos de higiene menstrual pelo Município deverá ocorrer em caráter complementar às políticas públicas federais e estaduais existentes, mediante prévia demonstração da necessidade administrativa.
§ 2º Poderão ser utilizados, para as despesas de que trata o § 1º, recursos próprios e ordinários do Tesouro Municipal ou outras fontes legalmente autorizadas cuja destinação seja compatível com a natureza da despesa.
Art. 8º É vedada a utilização, para aquisição e distribuição individualizada de absorventes higiênicos e produtos de higiene pessoal, de recursos vinculados:
I – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;
II – ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;
IV – à Quota Municipal do Salário-Educação – QSE;
Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não impede a utilização dos recursos próprios da educação para o custeio das atividades de caráter estritamente pedagógico, educativo ou formativo previstas nesta Lei, desde que a despesa esteja compreendida entre aquelas legalmente consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Na execução do Programa Municipal de Dignidade Menstrual serão observados:
I – o respeito à dignidade, intimidade, privacidade e autonomia das estudantes;
II – a não discriminação e o tratamento igualitário;
III – a proteção dos dados pessoais e das informações relativas à condição socioeconômica e à saúde das beneficiárias;
IV – a prioridade de utilização dos programas públicos federais e estaduais já instituídos;
V – a atuação integrada entre as políticas municipais de educação, saúde e assistência social;
VI – a utilização racional e eficiente dos recursos públicos.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, especialmente para disciplinar:
I – os fluxos de atendimento e encaminhamento entre as unidades escolares, os serviços de saúde e os equipamentos socioassistenciais;
II – os procedimentos destinados à identificação e acompanhamento das estudantes em situação de vulnerabilidade;
III – os mecanismos de orientação e apoio para acesso ao Programa Dignidade Menstrual do Governo Federal;
IV – os procedimentos para eventual distribuição complementar de produtos pelo Município;
V – os instrumentos de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Programa;
VI – a instituição de comitê ou grupo de trabalho intersetorial para acompanhamento de sua execução.
Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar acordos, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas ou privadas para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão implementadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 30 de setembro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal