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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 2 de outubro de 2025

EXTRATO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025

Dispensa de Licitação nº 040/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem de veículos que compõe a frota do município de Passagem/RN.

A Prefeitura Municipal de Passagem/RN, por meio da Senhora Prefeita, torna público que, em razão de vínculo de parentesco em 1º grau por afinidade entre o sócio proprietário da empresa adjudicatária EVA FERREIRA DE LIMA e o então Assessor Especial do Município, e considerando o disposto no art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, decidiu ANULAR a homologação do objeto em favor da referida empresa, bem como, rescindir o contrato com a mesma.

Passagem/RN, 01 de outubro de 2025.

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3637, em 2 de outubro de 2025. Código identificador 0C8F6872: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.