SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 194/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 194/2011
Cria JETON e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, o “JETON” a ser pago por reunião, aos membros de Comissões Permanentes ou Especiais de Licitações.
Art. 2º - Aos servidores, membros de Comissões Permanentes ou Especiais de Licitações, será pago “JETON” por efetivo comparecimento às reuniões destas, de valor unitário equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 1º. Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo, não integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
§ 2 º Fará jus ao “JETON” o Pregoeiro e os membros da equipe de apoio que atuarem no processo por comparecimento, nos pregões presencial e eletrônico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 24 de novembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal