SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 204/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 204/2012
LEI MUNICIPAL Nº 204/2012;
Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério Público da educação básica do município de Passagem/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 22,22% (vinte e dois virgula vinte e dois por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do município de Passagem/RN.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento geral d município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 23 de Março de 2012.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
ALBANIRA MARIA COSTA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação