Secretária Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 109
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 109
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N.º 109/2025
Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021..
A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Lei nº 364/2024, e, ainda;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação, composta por Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar na condução dos atos das licitações e contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Agentes de Contratação:
IZABELLY CAMILO FERNANDES SILVA – Matrícula: 2505.
VITOR COUTINHO DO VALE – Matrícula: 2567.
Pregoeiro(a):
IZABELLY CAMILO FERNANDES SILVA – Matrícula: 2505.
Equipe de Apoio:
VICTOR CEZAR MEIRELES BEZERRA – Matrícula: 2510.
RAUL GARCIA SALES DO NASCIMENTO – Matrícula: 2507.
Parágrafo Primeiro: Somente nas licitações da modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o(a) Pregoeiro(a).
Parágrafo Segundo: Os servidores que atuarão como equipe de apoio, auxiliarão o(a)s Agentes de Contratação e/ou o(a) Pregoeiro(a) no desempenho das suas atribuições
Art. 2º- As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, estão as estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 E Lei Municipal n.º 028/2024 de 02 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Os(as) Agentes de Contratação e Pregoeiro(a) poderá atuar como membro da equipe de apoio quando não estiver designado para a condução do certame licitatório.
Art. 3º - Os(as) Agentes de Contratação, Pregoeiro(a) e membros da Equipe de Apoio designados neste ato atuarão sem prejuízo das suas funções normais.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroatvos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 (dezessete) de fevereiro de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal