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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2010

LEI N° 165/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 165/2010

Autoriza o Poder Executivo demolir prédio público e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a demolição do prédio público situado na localidade seixo, onde funcionava a Escola Municipal Salustiano Fagundes.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passagem/RN, 18 de junho de 2010.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0266, em 4 de novembro de 2010. Código identificador 02E1F2E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.