Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
LEI Nº 386, DE 05 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386, DE 05 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 386, DE 05 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL – COMPPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política de Promoção de Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, responsável pela promoção da igualdade racial.
Art. 2º O COMPPIR tem por finalidade propor, deliberar, fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade étnico-racial e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação no Município de Passagem/RN.
Art. 3º Compete ao COMPPIR:
I – Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a promoção da igualdade étnico-racial;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de promoção da igualdade racial no Município;
III – Estimular a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas de igualdade racial;
IV – Promover e apoiar campanhas educativas e eventos voltados para a valorização da diversidade étnico-racial e combate ao racismo;
V – Apoiar a implementação de programas de ações afirmativas voltadas à população negra, indígena e outros segmentos étnico-raciais;
VI – Monitorar e avaliar os impactos das políticas públicas sobre a população negra e demais grupos étnico-raciais;
VII – Articular-se com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil para fortalecer a política de promoção da igualdade racial;
VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
IX – Outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMPPIR será composto por 08(oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 50% representantes do Poder Público e 50% representantes da sociedade civil organizada, conforme regulamento próprio.
Art. 5º Os 04 (quatros) representantes da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pela Prefeita Municipal, levando em conta a seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
Art. 6º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de eleição entre entidades representativas de movimentos sociais, comunidades quilombolas, povos indígenas, associações e demais organizações ligadas à promoção da igualdade racial.
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 8º A função de membro do COMPPIR será exercida de forma voluntária e não remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O COMPPIR contará com uma estrutura administrativa mínima, fornecida pelo Município, para garantir seu funcionamento.
Art. 10º O Conselho se reunirá ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que necessário, conforme estabelecido em regimento interno.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 11º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao COMPPIR, destinado a financiar programas e projetos voltados à promoção da igualdade racial.
Art. 12º Os recursos do Fundo serão compostos por:
I – Dotação orçamentária municipal;
II – Transferências estaduais e federais;
III – Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – Outras fontes de receita previstas em lei.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 07 de Maio de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal