Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Lei Ordinária nº 9, de 21 de setembro de 1948
Modifica a redação do artigo 2º e §§ 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto -Lei N. 33, de 16 de Junho de 1943.
- Data
- 21 de setembro de 1948
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada