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Congresso

Câmara Municipal de Parelhas (RN)

Lei Ordinária nº 9, de 21 de setembro de 1948

Modifica a redação do artigo 2º e §§ 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto -Lei N. 33, de 16 de Junho de 1943.

Data
21 de setembro de 1948
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada