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Congresso

Câmara Municipal de Parelhas (RN)

Resolução nº 1, de 19 de maio de 2020

Institui no Âmbito da Câmara Municipal de Parelhas o Sistema de Deliberação Remota (SDR), Medida Excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a Pandemia de novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2020
Número
1
Publicação
4 de fevereiro de 2021 · Diário da FECAM
Vigência
Não informada