Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Resolução nº 6, de 21 de outubro de 2021
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2021
- Número
- 6
- Publicação
- 29 de outubro de 2021 · Diário da FECAM
- Vigência
- Não informada