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Congresso

Câmara Municipal de Parelhas (RN)

Resolução nº 7, de 28 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
7
Publicação
29 de dezembro de 2023 · Diário da FECAM
Vigência
Não informada