Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Resolução nº 7, de 28 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário da FECAM
- Vigência
- Não informada