Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Resolução nº 3, de 07 de março de 2024
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para a execução do tratamento de dados pessoais, referente à Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Parelhas/RN e estabelece outras providências.
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- 4 de abril de 2024 · Diário da FECAM
- Vigência
- Não informada