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Congresso

Câmara Municipal de Parelhas (RN)

Resolução nº 3, de 07 de março de 2024

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para a execução do tratamento de dados pessoais, referente à Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Parelhas/RN e estabelece outras providências.

Data
7 de março de 2024
Número
3
Publicação
4 de abril de 2024 · Diário da FECAM
Vigência
Não informada