Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Resolução nº 2, de 07 de março de 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Parelhas/RN e estabelece outras providências.
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 4 de abril de 2024 · Diário da FECAM
- Vigência
- Não informada